CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...128 do CPC. Quais sejam: a necessidade de licenciament...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da person...ARTIGO 84. Os materiais destinados a alguma construção, en... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...128 do CPC. Quais sejam: a necessidade de licenciament...84 da Carta ou da suposta delegação de atribuição..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por José Mário dos Santos, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 19ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos de Crédito, Mantendo-se o Bem na Posse da Mesma, Tudo Condicionado ao Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas, nos Valores Originalmente Contratados. Sustenta que a Decisão Interlocutória, Proferida Pelo Juiz a Quo, Causa-Lhe Exaltantes Prejuízos. Colaciona Jurisprudências no Sentido de Possibilitar o Depósito em Valores Inferiores Aos Contratados. Postula o Depósito no Valor que Estive...
... juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao anoâ. No mesmo sentido, os Recursos Espec...84, razão pela qual se impõe ao Juiz, antes de ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
... pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 21.05.10), su...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. Nesse julgado, firmou-se, também, o ...
...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...84 desta Lei. . § 1o Os Poderes Legislativo e Judi...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. É entendimento consolidado na jurisprudência, todavia, que antes de extinguir o processo deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte, ato não ocorrido no caso concreto. Desconstituição da sentença para fins de regular processamento, com observância às estritas diligências que ainda se façam necessárias, pois o feito já tramita há 12 anos e a autora possui 84 anos. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A inércia da parte autora, por prazo superior a 30 dias, quanto à promoção de atos e diligências que lhe competem, implica a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. É entendimento consolidado na jurisprudência, todavia, que antes de extinguir o processo deve o Magistrado determinar a intimação pessoal da parte, ato não ocorrido no caso concreto. Desconstituição da sentença para fins de regular processamento, com observância às estritas diligências que ainda se façam necessárias, pois o feito já tramita há 12 anos e a autora possui 84 anos. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE...
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