resolução 12 84
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 12 ... O poder concedente publicará, ... nacional ou regional, definidos em resolução ... ARTIGO 84 ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 12, será classificada no GND 9 ... § 4º O ... 84 ... § 2º É facultativa a exigência de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II - o aumento do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e ... ARTIGO 84 ... Quando a lei considerar obrigatória a ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A ... 12 da Lei n 9.532, de 1997; ... IV - instituições ... 2º da Lei 10.433, de 2002; ... II - resolução da Aneel; e ... III - decisão proferida no ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO III Da despesa ... ARTIGO 12 ... A despesa será classificada nas ... quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios ... ARTIGO 84 ... Ressalvada a competência do Tribunal ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da ... Art. 84. A transferência de recursos a título de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos ... íquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pela Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em ... ºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990, ... TÍTULO I. Da ... 2º Nos casos previstos em resolução do Conama, o licenciamento de que trata este ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... Art. 84. Os tributos e contribuições sociais ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes ... 81, 83 e 84 desta Lei, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de ... extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III ... prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses; ... IV – envolva ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... que o restante poderá ser parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, calculadas de modo a ... 703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009 ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ção obrigatória nos termos do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição e no art. 2º da ... Art. 84. As transferências voluntárias ou decorrentes ... da União nos termos de resolução do Senado Federal; ... II – o aumento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... Verificada irregularidade nas contas, o ... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante ... 80 a 84 desta Lei ... ARTIGO 65 ... O ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica ... resolução de conflitos ... Responsável: Ministério da Justiça ... e)Propor ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial, bem como a ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... das condições resolutivas pelo titulado implicará a resolução de pleno direito do título de domínio ou do título de concessão de ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... ou de mecanismos privados de resolução de conflitos das questões que envolvam o ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. O processo de relicitação não resultará em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.712, de 2012 ... #Revogado pela Lei nº ... ARTIGO 84 ... É facultado ao participante de plano ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
LEI N° 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 ... Estrutura o ... § 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ... CAPÍTULO V ... DA MEDIDA PREVENTIVA ... Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... § 1º As ações de que trata o caput deverão promover a resolução do problema de forma definitiva e poderão divergir da infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 ... Não serão ... ARTIGO 84 ... Caso a remuneração dos co-autores da ... ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...