resolucao 126 94

• Acórdão nº REsp 984005 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...

... do serviço, enunciados nos artigos 126 a 128 da Lei 9.472⁄97. Tais princípios, de orig...94). É que o objeto da ação, na sua fase cognitiva...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente ...Art. 126. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Fed...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1251513 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...

...126⁄STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acó...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Agosto de 2011

Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator” (grifei) “NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...

• Acórdão nº 2010/0098186-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE HIV NÃO SOLICITADO, POR MEIO DO QUAL O PACIENTE OBTEVE A INFORMAÇÃO DE SER SOROPOSITIVO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO CORRETA E SIGILOSA SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE - FATO QUE PROPORCIONA AO PACIENTE A PROTEÇÃO A UM DIREITO MAIOR, SOB O ENFOQUE INDIVIDUAL E PÚBLICO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não pre...

...(e-STJ Fl. 126). O acórdão consignou que “inexiste nexo caus...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30. Dívid...PIB 3.185.126 3.674.964 Fontes: 1. Banco Central do Brasil ...

• Código Civil

...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição s...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-235500-84.2001.5.02.0372 de 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TELESP. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Logo, fica afastada a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMAS COLETIVAS CUJO CONTEÚDO NÃO FOI TRANSCRITO NA DECISÃO RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DE QUE OS AJUSTES COLETIVOS PREVIRAM O PAGAMENTO DE PERCENTUAL PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO, E NÃO DE PERCENTUAL FIXO INFERIOR AO LEGAL. Decisão recorrida contrária à Súmula nº 364 do TST, segundo ...

... VÃO ALÉM DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 94, II, DA LEI Nº 9.472/1997. CONJUNTO PROBATÓRIO Q... esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, efetivamente, não há com...

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

...CENTRAL, 02001.003718/94-54SMA); - não permitir a reunião, para a anális...126. Extrato, para evitar a transcrição completa dos...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

.... Art. 94.  A seleção das obras e serviços a serem fisca.... Art. 126.  O TCU realizará auditoria para verificar o cum...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária