Solicitação Do Congresso Nacional. Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados (capadr). Solicitação De Auditoria Sobre O Pagamento De Dívidas Da União Com 53 Usinas De Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul. Conhecimento. Considerar Atendida A Solicitação. Ciência. Arquivamento
... a produtores de álcool, extintos em 2001 e restaurados em 2004. 6. De acordo com a reportag... do acordo, apresentando a Resolução da Diretoria da ANP n.º 373, de 14/11/2005 (fl. 1...1286 e seguinte, a.1, v.5), a Secretaria Executiva do M...
... e 68, caput, todos da Lei Complementar 109/2001; art. 105, I, "d" da CF/88. Colacionam jurisprudê... foi instituído através da resolução de diretoria objeto da ATA n. 23/1970 e era pago a...cláusula 24, fls. 1251 e 1286). (grifou-se). Os documentos das fls. 63-88 eviden...
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. Tratando-se de execução que incluem parcelas vincendas, o pagamento se justifica enquanto perdurar a situação que embasou o deferimento de diferenças salariais pelo desvio de função.
... Plano de Cargos e Salários, conforme Resolução nº 14/01. Com isso, passou a receber salário bas... aderido ao Plano de Cargos e Salários de 2001, passando a ser enquadrado como Agente de Serviço...1286), quando já liberados os alvarás, homologada a c...
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das horas exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Ao embasar sua decisão na interpretação de norma coletiva, sem transcrevê-la, o TRT fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido. 3. REAJUSTES SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Com a apresentação de aresto...
...(TRT 9ª R. - Proc. 10060-2001-016-09-00-6 - (02394-2004) - Rel. Juiz Sérgio Mur...1286). A primeira testemunha obreira, Sra. Margareth Ca...TST (Resolução n. 129/2005). Em conformidade com o disposto no ar...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (Súmula 308, I do TST)-. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL (por violação do artigo 71, parágrafo 4º da CLT, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST e divergência). A melhor interpretação que se faz do artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a natureza protetiva do direito do traba...
... - ato único - promoções - resolução 37 de 1985, por contrariedade à Súmula 294 do TS...decisão regional, às fls. 1286:. -No que toca à dedução das parcelas fiscais, ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de apelação que versa sobre matéria atinente a servidão administrativa, é competente para o julgamento uma das Câmaras que integram o 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis, nos termos do § 1º do artigo 11 da Resolução n.º 01/98 deste Tribunal. Declinada a competência. (Apelação Cível Nº 70037090206, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/06/2010)
...1286 do Código Civil. Postulou a condenação da deman...Vol. II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 214. ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRIBUIÇÕES PERTINENTES AO CARGO. Não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional foi omissa, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, a respeito das atribuições relativas ao cargo do reclamante, quando se observa que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso sistema (art. 131 do CPC). Não conhecido. PRELIMINAR. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INST NCIA. A matéria não comporta exame, uma vez que se trata de inovação recursal, pois tal insurgência não foi objeto de questionamento na instância ordinária. Incidência, na espéc...
... para Itapejara d'Oeste, ocorrida em 08/2001, efetivamente deve ser reconhecida como definitiva... negociações coletivas como forma de resolução pacífica dos conflitos. Contudo, não pode valida...Mantenho a decisão como posta.- (Fl. 1286). No apelo, o reclamado busca a reforma decisão, ...
DECLARATÓRIA - Contrato bancário - Relação de consumo configurada - Revisão de contratos liquidados - Possibilidade - Súmula 286 do STJ - Juros - Ausência de limitação - Instituições financeiras subordinam-se a Lei n° 4.595/64 - Aplicação de índices acima daqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional não evidenciada - Capitalização de juros afastada para pactos firmados antes da entrada em vigor da MP 1.963-17, mantida a incidência desse encargo para os contratos firmados posteriormente - Decreto 22.626/33 aplicação afastada para instituições financeiras - Súmula 596 do STF - Lei n° 1.521/51 - Inaplicabilidade - Comissão de permanência - Legalidade na incidência desse encargo, desde que limitada a taxa do contrato - Recurso parcialmente provido.
... 1 963-17/2000, reeditada sob o n° 2.170/36/2001, em vigor desde a Emenda Constitucional n° 32 e, ... de permanência encontra amparo em Resolução do Banco Central e pode ser exigida no caso de ina...1286). APEL N° 7.267.818-9 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RIO GRANDE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EFICÁCIA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Na relação com o consumidor, a legislação específica permite a recuperação de consumo, na hipótese de constatação de fraude em medidor e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV, alíneas a, b ou c, da Res. ANEEL nº 456/00. A irregularidade do medidor de energia elétrica só acarreta obrigação de pagar diferenças de recuperação de consumo quando provada a eficácia da fraude, o que não foi feito nos autos. Impossibilidade de corte do serviço de fornecimento de energia elétrica, diante da inexigibilidade da fatura. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70...
... na residência do apelado, forte na Resolução 456/00 da ANEEL, em seu art. 72. Defendeu a possib...Veja-se o histórico:. | |1999 |2000 |2001 |2002 |2003. |Janeiro |1843 |1099 |802 |1201 |972....|Março |917 |2646 |1286 |2575 |1283. |Abril |1455 |2530 |1535 |1038 |1828....
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