...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, quando julg...ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a qu... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
...553/554, da ACO 820): 'Sobreleva ainda consignar que os fundamentos no... não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç...142 da ACO 886); XIV 127. Quanto às ações originár...
...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou m...ARTIGO 142. O empregado perceberá, durante as férias, a rem..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...
... pelo Conselho Superior de Polícia (Resolução n° 45.496), operando-se a suspensão do prazo pre..., estabelece, no parágrafo 2º do seu artigo 142, que às infrações disciplinares também tipific...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... 1, de 22/6/2011 (peça 90), e da Resolução - Anac 192, de 28/6/2011. Nove empresas foram auto... à Sefid-1 conforme peças 77, 78, 81, 82, 83, 84, 86, 113, 114, 154, 156, 160 e 161. 22. A ... possui área total de 9.947.560 m² (peça 142, p. 7). 24. A concessão terá um prazo de 25 anos...
... Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, ...555,00. 184,00. 142. acima de 12.000 kg até 31.000 kg. 913,00. 300,00... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
Monitoramento. Verificação do Cumprimento de Determinações Proferidas Pelo Tcu ao Ministério do Trabalho e Emprego, Relativamente às Transferências Voluntárias Realizadas Pelo órgão No Período de 2003 a 2006. Necessidade de Reiteração de Diversas Determinações Ainda Não Cumpridas. Novas Determinações. Informação ao Senado Federal
... de Atendimento ao Trabalhador - Ceat/SP 142/2007 601103 46069.004393/2007-11. Federação de D... o dano ao erário no valor de R$ 2.442.029,82 (item IX do Relatório), além de ter delimitado a...17 da Resolução 333/2003, exigindo de todos os agentes envolvidos ...
RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA. O artigo 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. As horas extraordinárias foram limitadas às consignadas nos cartões de ponto, com fundamento no fato da própria autora afirmar que registrava corretamente a jornada e na fragilidade da prova testemunhal que não foi suficiente a refutar a prova documental apresentada. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT traduz-se em ...
...142) e sequer argüiu incidente de falsidade a pretext...nº 82 do volume de documentos). Provejo parcialmente o r... vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo ou das partes ...
Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed
...50, § 3º, da Resolução-TCU nº 191/2006, uma vez satisfeitas as exigênci...428, e Anexo 1, Volume 2, fl. 568). 82. A mãe de Carlos César da Costa Cardoso (Anexo 1...142), sempre com gastos elevados. 88. Não se pode con...
...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação...Exclusão do crime. ARTIGO 142. Não constituem injúria ou difamação punível:... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028...
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