AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA - FORO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVISÃO NAS "REGRAS GERAIS DA CONTRATAÇÃO" - SÚMULAS 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA. I - O Tribunal de origem decidiu que o foro competente deve ser aquele que consta nas regras gerais de contratação com a Vivo S/A. II - A análise do tema exige a revolvimento do substrato fático-probatório dos autos e o exame de cláusulas contratuais, por isso a questão não pode ser revista no âmbito de Recurso Especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1368...
... da Comarca da Capital, nos termos da Resolução nº 2, de 15⁄12⁄76, e não pode ser objeto de ... Fórum Central, nos termos da Resolução nº 148, de 05⁄9⁄2001, para conhecer a ação principa...
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste...ARTIGO 148. A remuneração das férias, ainda quando devida ..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...
BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - O valor da causa, após a emenda da inicial, supera o limite legal de quinhentos salários mínimos estabelecido para os foros regionais, previsto na lei de organização judiciária - A ação deve ser processada em um dos juízos centrais do foro central da Capital - Incompetência absoluta do juízo do foro regional reconhecida - Sentença anulada - Recurso não conhecido em parte. Na conhecida, provido para declarar a incompetência absoluta do juízo do foro regional.
...Foro Central (Resolução n° 2, de 15 de dezembro de 1976, art. 54, inc. I,, com a redação dada pela Resolução n° 148, de 05 de setembro de 2001). 3. Ante o exposto, N...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
...".. o impetrante apresentou, em janeiro de 2001, impugnação em relação ao lançamento fiscal r... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (REsp 1.143.216⁄RS, Rel. Ministro...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuação jurisdicional quer por impedimento ou suspeição manifesta, a punição do magistrado somente poderá resultar de julgamento de Tribunal ou Órgão Especial ou pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. As prerrogativas do parquet não autorizam afronta à Lei Complementar nº 35/79, com evidente extrapolação dos limites das competências legalmente estabe...
... 14 da Lei 8.429/92, faz remissão aos artigos 148 e 182 da Lei nº 8.112/90 que tratam do Processo D... Frederico da Silva Veiga, prestado em 20.03.2001, perante o Juízo a quo, pois a testemunha mentiu ... que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de perda da fu...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
...4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU n.º 215, de 20/8/2008, conhecer da presente S... os que menos expandiram a estratégia, em 2001 atingiam 14% e em 2008 chegaram a 30%. Embora na m...148. Contudo, é comum as ESF funcionarem de forma pre...
AÇÃO DE GUARDA - COMPETÊNCIA - ECA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - INÉPCIA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA - EMENDA - PEDIDO DE GUARDA DO MENOR DEFERIDO EM FAVOR DE SUA TIA MATERNA - INTERESSE DO MENOR - CONSIDERAÇÃO DE SUA OPINIÃO. - Não estando o menor sob situação de risco, na forma do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há que se falar em competência da Vara da Infância e Juventude. - Sem violação às garantias processuais asseguradas na Constituição da República de 1988, afastado o alegado cerceamento de defesa, deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas quanto à pretensão de inépcia da inicial, mormente em face de ter sido suprida a irregularidade. - O pedido de guarda dever...
...até o seu falecimento, em 14 de abril de 2001, ocasião na qual a autora passou a se dedicar int...148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que en... das varas municipais, mediante resolução. A Resolução nº 277/1991 expedida pela Corte Su...
...Seqüestro e cárcere privado. ARTIGO 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqües...#Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001. ARTIGO 216-A. Constranger alguém com o intuito d... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
...11/08/2000 8.523,00. 19/02/2001 3.430,30. 20/04/2001 14.828,00. 09/08/2001 15.008,..., de 1999; 6 e 13, de 2000; 9, 24, 59, 114 e 148, de 2001; 1, 78, 92 e 123, de 2002; 42/2003;. g) d... IV [extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de const...
TRIBUTÁRIO. MULTA. PORTARIAS SUPER 07/89 E 29/90. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.881/94. REDUÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, EM PARTE E APELAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDA. Tendo a Lei 8.880/94, reduzido para 150 UFIR(s) o limite mínimo da multa imposta em causa, limite esse que, na data dos fatos, correspondia a 500 BTN (s) (até 27.3.90) e 5.000 BTN(s) (de 28.3.90 em diante), entendo aplicável, à hipótese dos autos, por analogia (CPC, art. 126 e Decreto-Lei 4.657/42, art. 4º), o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, que estabelece que a "lei aplica-se a ato ou fato pretérito", "tratando-se de ato não definitivamente julgado", "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". No caso, tratando-se de mult...
... de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 242, de 03 JUL 2001), quanto à atualização d...un., DJ 02/09/2002, p. 148). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCA...
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