ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄10⁄2010); REsp 1.169.762⁄RN, Rel. Min. Mauro Campbell Ma... origem para extinguirem o feito sem resolução de mérito, qual seja, o de que o magistrado, por ...
...ARTIGO 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat.... Art. 92. O Congresso Nacional levará em consideração,...
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
...92 do CPC. Busca absolvição também dos reflexos. O... de 8h48min de segunda a sexta-feira (das 15h48min às 01h36min), alegando expressamente que em gran...ão Jurisprudencial nº 102 DA SDI-1) Resolução 129/05, DJ 20.04.2005. Enquanto percebido, o adici...
...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...15 desta Lei;. VII - determinar ao Economista-Chefe, ...Art. 92. (VETADO). TÍTULO VIII. DA EXECUÇÃO JUDICIAL DA...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - DESCAMINHO DE MERCADORIAS, INTRODUZIDAS NO PÁIS COM ILUSÃO DE TRIBUTO (ART. 334, CAPUT, SEGUNDA PARTE, CP) - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18, § 1º, E 20, § 1º, DA LEI 10.521/2002 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - CONTRABANDO DE CIGARROS DE PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA PROIBIDA (ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU - ART. 397, III, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO DELITO DE CONTRABANDO - ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. I - Na espécie, a denúncia descreveu o crime de contrabando de cigarros, de procedência estrangeira e de importação proibi...
... ônibus de placa GPF-1949-Goiânia/GO, na BR 153, Km 125, no município do Prata, neste Estado, mer... Secretaria da Receita Federal, e da Resolução RDC nº 346, de 02/12/2003, da ANVISA. Com efeito,...92 - que impulsionaria a instrução, inclusive com i...
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
...543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8⁄2008. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discu...92): . ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DISPENSA DO SERVI..., julgado pela Quinta Turma, em 15⁄4⁄2008, DJe 16⁄6⁄2008:. De fato, o § 2º, do art. 4...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
pessoal civil marinha | calculo rescisorias verbas | congresso nacional brasileiro | jogador de futebol mais caro do mundo | estação experimental de pindorama | John Petrizzelli | Hillcrest Therapeutics | First Vice President | Lead, K.K. | Andrew Keegan
