resolução 15 92
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 15. Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 92. Os atos relativos a despesa de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela ... e autoverificadores para instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A apropriação de custo do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 15. #Vetado. ARTIGO 16. #Vetado. ARTIGO 17. #Vetado. ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...#Vetado. I -. #Vetado. II -. #Vetado. ARTIGO 92. À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as ... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ou ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...#Redação dada pela Lei nº 8.398, de 7.1.92. ARTIGO 25. A contribuição do empregador rural ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ARTIGO 15. O objeto de cada concessão será fixado no ... nacional ou regional, definidos em resolução...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., nos termos do disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXI – à capitalização do ...92;. XXIII – ao pagamento de cada categoria de ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse ...ARTIGO 92. Concluído o processo de habilitação ou ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, ... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do ...#Cem mil reais. ARTIGO 92. Penetrar em unidade de conservação conduzindo ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à ...Art. 92. As normas e os procedimentos estabelecidos neste Decreto poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...15 da Lei n 9.532, de 1997;. V - sindicatos, ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da ...2º da Lei 10.433, de 2002;. II - resolução da Aneel; e. III - decisão proferida no âmbito ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da sociedade civil, compõe-se de 15 (quinze) membros e respectivos suplentes, ...Art. 92. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...) dias contados da publicação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Social que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...§ 15. É vedada a execução orçamentária de ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ARTIGO 92. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem processos ...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 15. A adesão ao Recap fica condicionada à ... e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, todos da ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ao débito, considerar-se-á entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. § 4º A ...VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ... companhias nos termos da Instrução CVM nº 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em ...ARTIGO 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;. VI ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas ...
- RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 15. O Conselho Nacional de Telecomunicações terá ...1967. ARTIGO 92. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...extra 56. ARTIGO 15. São nulos de pleno direito os contratos ..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 92...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...743. . Art. 15. As pessoas físicas domiciliadas no Brasil, ...92, § 2°, e 635 (Decreto-Lei n° 1.380/74, art. ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída ...ARTIGO 92. O liberado fica sob observação cautelar e ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Da administração aduaneira. ARTIGO 15. O exercício da administração aduaneira ...#Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...