resolucao 155 2002
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002" ... XVIII - dispor sobre as infrações, san\xC3" ... #Vide Medida Provisória nº 155 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... § 1º Considera-se receita ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
... 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: ... ARTIGO 1 ... VI - o art. 155 e a terceira coluna do Anexo XXIX da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... 155", caput, e 179, § 2º): ... I - com imposiç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 155. O licitante ou o contratado será ... 1993, à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 2002 ... #Revogado pela Lei nº 9.876, de ... ARTIGO 155 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... d) o brasileiro civil que trabalha no ... ARTIGO 155 ... Será fornecido ao beneficiário ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 155 ... O escrivão, o chefe de secretaria e o ... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1o A interrupção ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro; ... Art. 155. A autorização de residência poderá ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 155; ... II- requerer, como procurador, vista ... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ... § 4o A tutela antecipada poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, em sua forma eletrônica, exceto nas hipóteses ... Art. 155. As instituições de que trata o caput do art ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ... Art. 155 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de ... Art. 154. (VETADO) ... Art. 155 ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DA LC 63/90, E DOS ARTS. 158 E 161 DA CF/88. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. I-Preliminares suscitadas pelos réus e questões pertinentes. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação rescisória, em 15 de fevereiro...
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.183 - MG (2002⁄0012831-0) ... RELATOR : MINISTRO MAURO ... 155, § 2º, XI, da CF⁄88 "repercute no cálculo do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ... Art. 155 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, devendo ser utilizada preferencialmente a sua ... Art. 155 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 155. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-155/2002-011-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2006
EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. 1. Afiguram-se incabíveis embargos interpostos contra acórdão turmário proferido em agravo de instrumento, se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005.
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-34700/2002-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por...
... aos servidores públicos em geral." Precedentes: Ação Ordinária nº 155, Relator Ministro Otávio Galloti; RMS 21.410, RE 100.584, Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-347/2002-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 2006
MAGISTRADO - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS - LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 - LEI Nº 8.112/90 - PENSIONISTA QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que -A Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/79), que, no ponto, foi recebida pela Constituição de 1988 e que é insusceptível de modificação por...
... aos servidores públicos em geral.- Precedentes: Ação Ordinária nº 155, Relator Ministro Otávio Galloti; RMS 21.410, RE 100.584, Relator ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002"”; ou ... 3. na Unidade Orçamentária “73901\xE2\x80" ... Art. 155. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Decisão Monocrática nº 5009630-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Marzo de 2017
... 155; Resolução CONAMA 303/2002, arts. 2º, VIII, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 16/03/2004 ( seq-sf: 3 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL, 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE MARÇO DE 2004, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.