resolucao 159 99

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1º, da Cons... modalidade de aplicação “a definir” (MA 99). . § 10.  Quando a operação a que se refere o...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...A Resolução do Parlamento Europeu relativa às discriminaçõe... Rosado de Aguiar, DJ 6.4.1998; REsp 502.995⁄RN, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.5.2005; REsp...ART. 159 DO C. CIVIL. AÇÃO POSSESSORIA JULGADA IMPROCEDEN...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...Art. 99. Em razão da gravidade da infração da ordem eco...153 a 159 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...ARTIGO 99. São bens públicos:. I- os de uso comum do povo,...ARTIGO 159. Serão igualmente anuláveis os contratos oneroso... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 866840 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INCREMENTO DO RISCO SUBJETIVO. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. ABUSO A SER AFERIDO CASO A CASO. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA VALIDADE DO REAJUSTE. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. É de natural constatação que quanto mais avançada a idade da pessoa, independentemente de estar ou não ela enquadrada legalmente como idosa, maior é a probabilidade de contrair problema que afete sua saúde. Há uma relação direta entre incremento de faixa etária e aum...

... etária - de 0 a 17 anos, conforme a Resolução n. 6 da CONSU. A sentença proferida às fls. 375-...(ps. 159⁄160). 5.2. Inspirado nesse espírito protetor, foi edi...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...

...159. Assim, não havendo prova do pagamento da vantage...�ão Jurisprudencial nº 102 DA SDI-1) Resolução 129/05, DJ 20.04.2005. Enquanto percebido, o adici...99), janeiro (fl. 106) e julho de 2004 (fl. 113), jan...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

... extinguir-se o presente feito com resolução de mérito por falta de elemento fático imprescin...99 do 1º volume de documentos) em que reconheceu que...42 da Lei nº 8.231/91, 159 do CCB/1916, 186 do CCB/2002, 131, 333, 334 e 436 ...

• Acórdão nº 1942/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Março de 2011

Denúncia Conhecida Como Representação De Unidade Técnica. Diligências. Audiências. Razões De Justificativa Rejeitadas Para Dois Dos Responsáveis. Procedência Parcial. Multa. Determinações E Recomendações À Entidade

...26), ao Decreto nº 3000/99 (art. 39, inciso VII) e à Portaria Interministeri... e empregos públicos por meio de Resolução do Conselho Universitário. 2.1 No relatório da C... de justificativa em: Anexo 2, fls.156 a 159. O responsável afirmou em sua defesa: que não é...

• Decisão Monocrática nº 2011/0108001-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Julho de 2011

... relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Re...159, grifei). Por fim, o Tribunal de origem analisou m...00 6 99 009893-08, 00 6 99 009895-70, 00 6 02 016119-06, 0...

• Acórdão nº 2006/0223961-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA EXTINTA EBTU. RESOLUÇÃO Nº 8/98 E PORTARIA Nº 69/99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA PORTARIA Nº 698/94. EFEITOS FINANCEIROS EX TUNC. PRECEDENTES. Revigorado o ato administrativo que, por efeito da anistia, reintegrou o servidor ao cargo que ocupava, é de se reconhecer e declarar ex tunc os seus efeitos financeiros. Recurso especial, em parte, prejudicado e parcialmente provido. (REsp 901.115/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)

...-lo para reconhecer como nulas a Resolução nº 8⁄98 e a Portaria nº 69⁄99, ficando resta... nº 130 (in DOU 3⁄6⁄2009), Portaria nº 159 (in DOU 25⁄6⁄2009), Portaria nº 206 (in DOU 2...