Prestação De Contas Ordinária. Desorganização Administrativa. Acolhimento Das Razões De Justificativa. Regularidade Com Ressalvas
... - SEBRAE/BAHIA relativa ao exercício de 2005, tendo como responsável o Sr. Luiz Henrique Mendo... indicada através da nota fiscal n.º 1606. A Sindicância informa que os serviços foram con...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
... que culminou no Acórdão nº 2.189/2005-TCU-2ª Câmara, conforme consta do Relatório que..., 1527, 1528, 1531, 1532, 1555, 1602, 1603, 1606, 1607, 1624, 1626 a 1628, 1671, 1704, 1709, 1718, ...
...Com contrarrazões às fls. 2002/2005 e 2089/2096(pela autora), 2031/2065 (pelo 1º réu...1606, para concessão da aposentadoria foram considerad...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS. CEF. O auxílio-alimentação, pago habitualmente desde a data de admissão do reclamante, possui natureza remuneratória, na forma do art. 458 da CLT, integrando seu contrato de trabalho, sendo vedada alteração posterior da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva, à luz das Súmulas 51, I, e 241, ambas do TST. O auxílio cesta-alimentação possui natureza idêntica ao auxílio-alimentação em relação aos empregados admitidos anteriormente à época da sua fixação em norma coletiva, pois foi criado com o mesmo objetivo, porém, restrito aos empregados ativos. FRUTOS PERCEBIDOS NA ALEGADA POSSE DE MÁ-FÉ. O simples fato de a recomposição dos débitos trabalhistas não atingir no mercado financeiro os lucros...
...depoimentos às fl. 1605 e 1606, carmim), impõe-se a manutenção da decisão de ... 8 horas, como ocorreu no mês de novembro de 2005, por exemplo, não serve de prova quanto à jornad...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Em sede de cumprimento de sentença, indispensável a intimação do executado da realização da penhora e avaliação para oferecer, querendo, impugnação. Inteligência do art. 475-J, § 1º, CPC. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041411158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/03/2011)
...1606 determinou que, assim que juntados os autos de pen...11.232/2005, intime-se o devedor para efetuar o pagamento da c...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. Em sede de cumprimento de sentença, indispensável a intimação do executado da realização da penhora e avaliação para oferecer, querendo, impugnação. Inteligência do art. 475-J, § 1º, CPC. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70041411158, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/03/2011)
...1606 determinou que, assim que juntados os autos de pen...11.232/2005, intime-se o devedor para efetuar o pagamento da c...
ILEGITIMIDADE BANCO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPURGOS. CORREÇÃO A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. Possui legitimidade passiva o banco depositário para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança, visto que este é o responsável pela administração dos valores pertencentes ao poupador e, por óbvio, pela aplicação da correção monetária e remuneração. São devidos os expurgos inflacionários do plano Bresser 26,06%; Verão - Janeiro 42,72%; Collor I - abril 44,80% e Collor II -Fevereiro 7%. Preliminares e a prejudicial rejeitadas e recurso provido em parte.
... 172/90 o Banco Central editou a circular nº 1606 em 19 de março de 1990 através da qual determina...Belo Horizonte, 7 de abril de 2005.". "AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA -...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. IRREGULARIDADES. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA. EFICÁCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA. VANTAGEM INDEVIDA. REVISÃO DO FATURAMENTO. LICITUDE. CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. Não comporta modificação em sede de agravo interno decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o artigo 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, verbis: (I) irregularidades no medidor de energia elétrica, constatadas em inspeção técnica, quando idôneas para provocar redução considerável do registro de consumo, legitimam a revisão do faturamento (artigo 72 da Resolução 456/2000 ANEEL), bem como a suspensão do serviço, mediante prévia notificação do usuár...
... da autora (procedida em 19 de maio de 2005), foi constatada irregularidade, assim descrita: "...|Dezembro |1606 |1663 |611 |741 |647 |856 |-. Em destaque: Períod...
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. ART. DA LEI 7.492/86. PROVA DA MATERIALIDADE. DEFERIMENTO DE EMPRÉSTIMO VEDADO. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. FIXAÇÃO. PENA. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA NA CONTINUIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO. PENA-BASE. ACIMA. MÍNIMO LEGAL. DIRIGENTES DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. REQUISITOS. CONCURSO DE PESSOAS. VÍNCULO SUBJETIVO. LEI 7.492/86. SUJEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. AQUELE QUE EXERCE PODER DE GESTÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS OU CONJECTURAS. SUSTENTAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APE...
...25. RAUL DA SILVA RÊGO, qualificado à fl. 1606;. 26. RAUL JANUÁRIO CARDOSO COSTA NETO, qualifica...
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