RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determ... após a vigência da Medida Provisória 168⁄90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, ma... TERCEIRA TURMA, DJ 27⁄09⁄2004; AgRg no Ag 940.097⁄PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUART...
...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...168 da Constituição, na forma de duodécimos. . § 3.... Art. 94. A seleção das obras e serviços a serem fisca...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30. Dívid...MT 25,97 7.271.234,85 168,84 9.518.062,52 - - 550,13 30,90. MMA 7,12 1.796....Em complemento, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.191/2009, dispõ...
...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser a... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 85/STJ. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e/...
...543-C do CPC e da Resolução n. 8⁄STJ, determinou que é obrigatória a obser...Aplicação da Súmula nº 168⁄STJ. . Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EREsp ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. Agravo regimental de Polivinyl Indústria de Produtos Químicos Ltda. não provido. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. Não há que se tratar de prazo prescricional para repetição de indébito se o tributo é plenamente exigível. Dessa forma, fica prejudicada a análise sobre o prazo prescricional aplicado aos casos de repetição de indébito ...
... de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do c...543-c do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008. Agravos regimentais improvidos. (AgR...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULAS DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ. Agravo regimental de Polivinyl Indústria de Produtos Químicos Ltda. não provido. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADA. Não há que se tratar de prazo prescricional para repetição de indébito se o tributo é plenamente exigível. Dessa forma, fica prejudicada a análise sobre o prazo prescricional aplicado aos casos de repetição de indébito ...
... de interpretação do inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, a extinção do c...543-c do CPC e da Resolução STJ 8⁄2008. Agravos regimentais improvidos. (AgR...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/94. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp n. 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homolo...
...168 do CTN tem início, não na data do recolhimento d...(art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008). AgRg no REsp 1160198 ⁄ PE AGRAVO...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA POR PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012/95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é...
...168-174):. Realmente, a perda real sofrida pela apelan...
...(..). 2.3 Não incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. Não somente ocorreu o prequestionamento d..., 150, parágrafo 1º, 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, porque...543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro LUIZ...
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