resolucao 179 1987

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 179, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Felix do Piaui, Estado do Piaui, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 5.692,16 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 179, 27 de Outubro de 1987
• Resolução do Senado Federal

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Setembro de 2010

...179), para quem, efetivamente, basta considerar, no no... Federal, 24 proferida em setembro de 1987, na qual o Relator, Ministro Octávio Gallotti, a ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Vide Decreto Lei nº 2.351, de 1987. Parágrafo único. Em cada região, funcionará u...ARTIGO 179. O Ministério do Trabalho disporá sobre as condi..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...

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• Acórdão nº 1997.01.00.023141-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Agosto de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/97 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. RESTRIÇÃO À ATUAÇÃO DE FARMACÊUTICOS E BIOQUÍMICOS. REALIZAÇÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUSPENSÃO DA DECISÃO. Nos termos do artigo 293, parágrafo 1º, do Regimento Interno do TRF-1ª Região, não é cabível agravo regimental de decisão que confere ou nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. O artigo 558 do Código de Processo Civil enumera as hipóteses legais de suspensão do cumprimento de decisão judicial, assim como estabelece a possibilidade de suspensão de me...

... para suspender a aplicação da Resolução nº 1.473/97, do Conselho Federal de Medicina, no ... Federal de Farmácia editou a resolução nº 179, de 18 de março de 1987, a qual ratifica a compet...

• Acórdão nº AgRg no REsp 883124 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Agosto de 2011

DEPÓSITOS JUDICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE REMUNERATÓRIO SUPERIOR AO QUE FAZ JUS O POUPADOR. IMPOSSIBILIDADE. "Os depósitos judiciais são atualizados conforme os critérios estabelecidos para as cadernetas de poupança, reavivados nos ordenamentos administrativos judiciais pertinentes aos procedimentos apropriados ao depósito, nos estabelecimentos bancários." (EREsp 119602/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/1998, DJ 17/12/1999, p. 311) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 883.124/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011)

...Súmula 179-STJ. 1. Os depósitos judiciais são atualizados c... nos termos do artigo 543-C do CPC e Resolução nº 8⁄2008⁄STJ, uma vez que o caso não se amo...CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (4...

• Acórdão nº 1.0686.07.197505-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANOS BRESSER (JUNHO/1987), VERÃO (JANEIRO/1989) E COLLOR I (ABRIL E MAIO/1990)- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- VERIFICAÇÃO- VÍCIO ULTRA PETITA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE RESPECTIVO- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA- NÃO CONFIGURAÇÃO- PROVA DA EXISTÊNCIA DAS CONTAS POUPANÇA E DE SALDO NOS PERÍODOS QUESTIONADOS FACULTADA- ART. 357 DO CPC- ÔNUS DA AUTORA NÃO CUMPRIDO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.-Quem deve figurar no polo passivo de ação em que se pede diferenças de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários é a instituição bancária depositária.-O pe...

... constantes nos autos, conforme Súmula 179 do STJ, que prevê:. "Súmula 179: O estabelecimen... autora se baseia na inaplicação da Resolução 1.338 do Banco Central, de 15.06.1987, que suposta...

• Acórdão nº 3249/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública

...-se, por sua vez, que, por meio do Acórdão 179/2002-Plenário, foi aplicada multa ao ex-Superinte...268, I da Resolução TCU n.º 155, de 4-12-2002, dada a relevância dos...$60.394.000,00 Operações contratadas entre 1987 e 1996. Postergamento dos pagamentos por meio de c...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...Brasília, 28 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República. Publicada ...Dentro desse contexto, Merkhofer (1987) apud Covello e Merkhofer (1993), definiu como "ca...

• Acórdão nº 70037627304 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Versando a demanda sobre eventual direito pessoal constituído na vigência do Código Civil revogado, incide na hipótese a prescrição vintenária do artigo 177 do CC/16 c/c artigo 2.028 do CC/02. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme posicionamento pacificado nesta Câmara e no e. STJ, os poupadores não podem ser prejudicados pela edição de novas normas que modificaram os critérios de correção monetária nas cadernetas de poupança, devendo incidir os índices estabelecidos quando do início do período aquisitivo, de acordo com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. PLANO BRESSER DE 1987. De acordo com o posicionamento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, às cadernetas de poupança q...

... 15/06/1987, anteriores, portanto, à Resolução n.º 1338/87 do BACEN, aplica-se o IPC no percentu...179) [grifou-se]. ADMINISTRATIVO – CRUZADOS BLOQUEAD...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art...179 desta Lei. ". "Art. 182. . . . . . . . . . . . . ....

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