... vinte e dois milhões de reais), sendo R$ 96.973.000.000,00 (noventa e seis bilhões, novecentos e ...3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e do art. 5o, inciso LXXIV, da Constituição; . ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
...ARTIGO 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ...ARTIGO 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídica... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
...150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 8. A observância da evolução históric... social, na conformidade dos artigos 194 e 195, I, alínea a, da Constituição Federal. 4. A cob...
RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do recurso de revista esbarra no § 5º do artigo 896 da CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ADI. Portanto, não havendo previsão no Regulamento do Reclamado, à luz do art. 1090 do Código Civil, segundo o qual as normas regulamentares devem ser estritamente interpretadas, incabível a integração da referida parcela na complementação da aposentadoria. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ...
...3. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CF/88. Desta forma, não tendo sido a ...Prejudi-cado. 7. ENUNCIADO 97 DO TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Ademais, a decis...1090 do Código Civil, Resolução 3320/88, Resolução 1600/64 e Enunciado n° 97 do...
ARTIGO 195, INCISO I, a, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância com o artigo 195, inciso I, a, da Carta Constitucional que, em nenhum momento, trata da incidência de contribuições sobre parcelas devidas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a arguição de julgamento extra petita, formulada pela reclamada. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para, reformando a decisão, arbitrar o tempo total de percurso (ida e volta), ...
...97, art. 114, VIII, e art. 195, I, a, todos da CF e S... ao TRT da 6ª Região, na forma da Resolução 35/2007 do CSJT, o pagamento dos honorários peric...
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 12º, E 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 20/98. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Orienta-se a jurisprudência predominantemente no sentido da impossibilidade de fazer-se incidir a contribuição previdenciária sobre proventos da aposentadoria, de conformidade com a interpretação derivada da combinação do art. 40, § 12, com o art. 195, II, ambos da Constituição Federal na nova redação dada a este pela Emenda Constitucional nº 20/98, impondo-se a confirmação em reexame necessário da sentença pela qual foi julgada procedente ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção da suspensão, a partir data da entrada em vigor dessa alteração, dos descontos previdenciários incidentes...
...V do art. 97 do CTN, porquanto seus critérios de cálculo estão fixados em Resolução do Conselho Monetário Nacional. V.V.P. Na medida ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. PIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O TRF da 4ª Região decidiu que o PIS é contribuição para a seguridade social e, sendo assim, alcança a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF que contempla as entidades beneficentes de assistência social. A revisão do acórdão de origem passa, obrigatoriamente, pela análise da regra normativa do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Logo, insuscetível o julgado de apreciação em sede de recurso especial, ex vi do regime de competência estabelecido no art. 105, III, da Carta Política. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 6.198/PR, Rel. Ministro BENEDITO G...
...(Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a ise...De fato, para a adequada resolução da lide, cabe saber se o reconhecimento da naturez...
RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do recurso de revista esbarra no § 5º do artigo 896 da CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DO ADI. Portanto, não havendo previsão no Regulamento do Reclamado, à luz do art. 1090 do Código Civil, segundo o qual as normas regulamentares devem ser estritamente interpretadas, incabível a integração da referida parcela na complementação da aposentadoria. 3. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ...
...PROC. Nº TST-RR-399.278/97.3. fls.1. PROC. Nº TST-RR-399.278/97.3. A C Ó R ...3. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ART. 195, § 5º, DA CF/88. Desta forma, não tendo sido a ...1090 do Código Civil, Resolução 3320/88, Resolução 1600/64 e Enunciado n° 97 do...
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