... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretriz... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que s...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... observar que o crescimento anualizado até 1963, é de 2,62%. Se considerado o período até o fim... Fiscal - LRF (Lei Complementar 101, de 4/5/2000) estatui, no § 1º do seu art. 4º, que o Projeto...Em complemento, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.191/2009, dispõ...
...#Vide Lei nº 4.611, de 1965. Pena- detenção, de um a três anos. Aumento de ... único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000. § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028...
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
... extinguir-se o presente feito com resolução de mérito por falta de elemento fático imprescin...196 coloca a saúde como direito de todos e dever do E...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESPESA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 73 DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456/00. AFRONTA AOS ARTS. 2° E 3°, I, DA LEI N. 9.427/96 E 29 DA LEI N. /95. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. CORTE DO FORNECIMENTO. DÍVIDA PRETÉRITA. VEDAÇÃO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A deficiente fundamentação do recurso no que se refere à apontada violação dos arts. 2° e 3°, I, da Lei n. 9.427/96 e 29 da Lei n. /95 impede a exata compreensão da controvérsia, convocando, no ponto, a aplic...
...72, Resolução nº 456, da ANEEL. Não se pode aceitar a cobranç...196 e 230, CF⁄88), sem falar no respeito ao princíp... da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, dentro do limite nela estipulado exige ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...cit. p. 191-196 (e, no caso de citações in verbis, a seguir, as ...
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011... e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que s...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administra...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não se deve cogitar de falta de interesse de agir por não ter o autor feito pedido na via administrativa, pois não está o cidadão atrelado a referida via para ingresso em juízo, tendo em vista a existência de norma constitucional que prevê o livre acesso ao Poder Judiciário. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO EM LISTA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ...
... e necessitar observar estritamente a Resolução da CIB/RS que estiver em vigor para a compra de me...199, itens ns. 20/21, 2000, Malheiros) -, recai, sobre o Estado, inafastável...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
.../99, relativamente aos exercícios de 1999 e 2000. 2. No âmbito deste Tribunal, a fiscalização da...40, inciso V, da Resolução - TCU nº 191, de 21 de junho de 2006, uma vez que...93 do Decreto-Lei nº 200/1967 (".. quem quer que utilize dinheiros públicos ter...
AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE CÓLON (CID C18). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados- Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (Recurso Especial nº. 674803/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 06.03.2007 p. 25...
...Resolução n. 283 do extinto INAMPS. Artigo 196 da Constitui...CELSO DE MELLO, Julgamento:. 12/09/2000, Segunda Turma, DJ 24-11- 2000, PP-00101). Quanto ...
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