resolução 196 82
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...“Art. 196". Os Registros Públicos de Empresas, em cooperaç\xC3"...“Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus ...VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 82. Salvo as disposições concernentes à ...ARTIGO 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Ressalva do art. 78, § 2º, letra b. ARTIGO 82. Quando se apresenta o caso do art. 78, § 2º, ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...Descumprimento de missão. ARTIGO 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...82, fica limitada a doze por cento do total dos ...196. § 1º A exclusão na forma deste artigo será ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...82; e. III – a ação estiver compatível com a ...167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Código Penal
...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido ...Concorrência desleal. ARTIGO 196. #Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996. ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, ...ARTIGO 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 82". O Ministério das Relações Exteriores realizar\xC3"...196, e, se entender necessário, tradutor ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. ...Art. 82". (VETADO). Art. 83. No Projeto e na Lei Orçament\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 82. O salário-família será pago mensalmente:. I - ...ARTIGO 196. A contribuição da União é constituída de ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- ...ARTIGO 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 ...Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... água renovável à temperatura mínima de 82,2º C (oitenta e dois inteiros e dois décimos ..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ...196. As carcaças com artrite em uma ou mais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...167, nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203 e 204 e no § 4º do art. 212 ...Art. 82. No Projeto e na Lei Orçamentária para 2018, os ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... III - o anexo previsto no art. 82 desta Lei. . § 4o Os parâmetros de que ...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4., da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ARTIGO 82. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Art. 196. Nos estabelecimentos onde haja depósitos de ...81 e 82). § 2º Não serão considerados como salário, ... emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...167, nos art. 194, art. 195, art. 196, art. 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. ...166 da Constituição. Art. 82. A garantia de execução referente a ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 82. O pagamento do salário-família será devido a ... Art. . 196". A assistência (re) educativa e de (re) adaptaç\xC3"... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria. Art. 250. A infração a ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 82. São fixados os seguintes limites máximos de ...194). Art. 196. A autoridade de trânsito, levando em conta os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...196). § 1º Os termos a que se refere o caput serão ...Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas .... Art. 82 Os projetos de lei e medidas provisórias ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ...Artículo 82. Todo lo que se refiera a la presunción de ...CAPITULO V. ARRENDAMIENTO. Artículo 196. En el arrendamiento de cosas, debe aplicarse la ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...167 e nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...80, 82 e 83, ou outro limite que vier a ser estabelecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... tal como definida na Lei Complementar nº 82, de 23 de março de 1995;. XVI - o custo ... e 9.506, de 30 de outubro de 1997, da Resolução nº 1-CN, de 16 de dezembro de 1997, bem com os ...194, 195, 196", 199, 200, 201, 203 e 212, § 4º, da Constituiç\xC3"...