resolucao 2 1976

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 1976. Altera o Artigo 2 da Resolução 52, de 1973, e Determina Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 32, 29 de Setembro de 1976
• Resolução da Câmara dos Deputados

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 37, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Redação Dos Artigos 2 e 11 da Resolução 42, de 25 de Junho de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37, 04 de Dezembro de 1976
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Acórdão nº REsp 1227965 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...

... relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 01 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Valparaiso, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 120000000 (hum Milhão e Duzentos Mil Cruzeiros).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 02 de Abril de 1976
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 38, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera a Redação do Artigo 2 e a do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Resolução 9, de 27 de Junho de 1975, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 38, 04 de Dezembro de 1976
• Resolução da Câmara dos Deputados

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a Elevar, Temporariamente, os Parametros Fixados Pelos Itens I e Iii do Artigo 2 da Resolução 62, de 1975, Modificada pela Resolução 93, de 1976, Ambas do Senado Federal, de Modo a Permitir a Contratação de Operação de Credito No Valo...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96, 03 de Dezembro de 1984
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 65, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo a Elevar, Temporariamente, os Parametros Fixados Pelo Item Iii do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de Outubro de 1975, Modificada pela Resolução 93, de 11 de Outubro de 1976, Ambas do Senado Federal, de Modo a Permitir a Intervenien...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65, 16 de Novembro de 1984
• Resolução do Senado Federal

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 89, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza o Governo do Estado da Paraiba a Elevar, Temporariamente, o Parametro Fixado Pelo Item Iii do Artigo 2 da Resolução 62, de 28 de Outubro de 1975, Modificada pela Resolução 93, de 11 de Outubro de 1976, Ambas do Senado Federal, de Modo a Permitir o Registro de Uma Emis...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 89, 03 de Dezembro de 1984
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg no REsp 1098735 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÕES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.050.199/RJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ELETROBRÁS. A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008, concluiu que "as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR...

...70⁄79) e deveriam ter sido resgatados em 1976, cabendo ao autor ingressar em juízo até 1981" (...

• Acórdão nº 2004.34.00.002218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Setembro de 2010

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA, REJEITADAS. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DA ELETROBRÁS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. "Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência da vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. (STJ - RT 652/183)" (comentário n. 33, art. art. 267, VI, do CPC, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 39ª ed. atual. até 16 de janeiro de 2007; São Paulo: Saraiva, 2007). A legislação que rege o empr...

...Já, entre 1974 a 1976 passou a incidir unicamente sobre o consumo indust... na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, do Conselho da Justiça Federal, para a a...