Seguro DPVAT. Cobrança. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Exegese do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
... deve respeitar o disposto em resolução do CNSP, notadamente porque vedada a utilização ...22.09.1993, in DJ 18.10.1993, p. 21843). . Assim, não satisfazem a exigência contida na...
RECURSO - Apelação - Razões que se limitam a mera cópia da contestação e extrapolam os limites da sentença - Hipótese de conhecimento de parte do apelo tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo - Recurso parcialmente conhecido. CONTRATO - Compra e venda de imóvel - Alienação fiduciária - Preliminares de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas - Inadimplemento do devedor - Leilão do bem - Não cabimento de restituição das parcelas pagas, as quais deverão ser computadas para abatimento do débito total - Inteligência do art. 27, § 4o, da Lei n° 9.514/97 - Recurso do banco réu provido na parte conhecida, prejudicado o do autor.
...21843). Todavia, para que se sepulte de vez a matéria t... pagas, no caso de retomada do bem ou resolução do contrato pelo credor, em caso de inadimplemento...
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