resolução 22 89
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...SEÇÃO III Execução das decisões. ARTIGO 22. A citação, a audiência, a comunicação de ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...SEÇÃO II Orçamentos. ARTIGO 89. Vetado. § 1° Vetado. § 2º Vetado. § 3° ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 22. É obrigatório para o partido e para os ...83 a 89. § 1º A votação eletrônica será feita no ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de ... pela União Federal na forma do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984. #Incluído a pela Lei ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...195, parágrafo único. ARTIGO 22. Mediante intimação escrita, são obrigados a ...ARTIGO 89. No caso de avaria, o valor aduaneiro da ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Da contribuição da empresa. ARTIGO 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...46. ARTIGO 89. As contribuições sociais previstas nas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 89. Realizar liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente ... protocolo do pedido de extinção do respectivo processo com resolução" do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c\xE2\x80"...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... atenderão aos padrões de qualidade estabelecidos em Resolução editada pela Anvisa. Art. 25. As mamadeiras, os bicos e as chupetas não ...Art. 89. Os casos omissos nas disposições deste Título serão dirimidos pelo ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informais comprovadamente existentes em 22 de dezembro de 2016, nos termos do disposto na ...V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à ... Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, as normas técnicas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, ... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 89. Em caso de solvência da Carteira de Ativos, ...
- RESOLUÇÃO BCB Nº 89, DE 22 DE ABRIL DE 2021
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:. I - o ...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 89. Compete à Diretoria do DNIT:. I -. #Vetado. II ...
- RESOLUÇÃO ANM Nº 89, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, os percentuais de que tratam ..., 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 22. Pertencem ao autor os direitos morais e ...ARTIGO 89. As normas relativas aos direitos de autor ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput ...22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto ...ARTIGO 89...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada militar, para efeito da ...Requisitos. ARTIGO 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de Pesquisas, ...Cálculo e Recolhimento do Imposto. ARTIGO 22. O imposto será calculado pela aplicação, das ...CAPÍTULO V. Entreposto Industrial. ARTIGO 89. O regime de entreposto industrial permite, a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária ...ARTIGO 89. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ARTIGO 22. #Revogado pela Lei nº 5.535, de 20.11.1968. ...1967. ARTIGO 89. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já ...ARTIGO 22. Ao autor do projeto ou a seus prepostos é ...ARTIGO 89...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...ARTIGO 22. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº .... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...60, parágrafo único). Art. 22. As pessoas que, no curso de um ano-calendário, ...10, e 7.805/89, art. 22). § 1° O percentual a que se refere o ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão ...ARTIGO 89. A habilitação e a reabilitação profissional ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...22" da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar\xC3"...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...89 desta Lei. . Art. 78 Os Poderes Executivo, ...