PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
... de apuração de ICMS entre o Distrito Federal e o contribuinte, alíquota esta considerada na le...2) uma vez fixada a alíquota por Resolução do Senado Federal para as operações interestadua... os autos extrai-se que a apelante firmou, em 22 de setembro de 2003, um "termo de acordo de regime...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ART. DO ADCT, ENTENDEU LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129/79 DO SENADO FEDERAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. O Tribunal de origem, com base no art. 34 do ADCT, entendeu legítima a cobrança do ICMS em relação às operações de exportação ocorridas entre 1º de março e 1º de junho de 1989 período anterior à vigência da Resolução 22/89 do Senado Federal , porquanto a legislação estadual, nesse período, levou em consideração a Resolução 129/79 do Senado Federal, ao qual cabia, na ordem constitucional pretérita, estabelecer a alíquota máxima do ICMS para as operações de exportaç...
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRO-LABORE DE AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - DECADÊNCIA - PRAZO - CONTAGEM - DECADÊNCIA AFASTADA - COBRANÇA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO, PELO SENADO FEDERAL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 14/95, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A AUTORIZAVA, LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I - REPETIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - LEGITIMIDADE - CONTRIBUIÇÕES DE MESMA NATUREZA - RECOLHIMENTO PELO SIMPLES - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA INCABÍVEIS. - Ao Poder Judiciário, quando da análise do pedido de compensação, cabe, apenas, declarar se os créditos são ou não compensáveis. É a via administrativa a competente para verificar a liquidez e a certeza dos cr...
... e o Senado Federal, por meio da Resolução nº 14/95, suspendido a execução do dispositivo ...11/10/2006 - pág. 229.). "PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
...22 da Lei Complementar Estadual nº 14⁄92, compete-... TEM CONFORTO JURÍDICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS DE REGÊN... violar o princípio da legalidade, a Resolução nº 22⁄89 do Senado Federal e a Lei Complementar...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
...37-40);. A Secretaria Médica do Senado Federal, mediante o Ofício n. 388/10-SAMS/GAB (fl...Termos à fl. 89;. - Ricardo Oliveira Moreira, atualmente AUFC, sub...152 da Lei nº 8.112/90" (MS 22656/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05-09-1997). Na me..., nos termos preconizados na Resolução-TCU 159/2003. Eis as propostas de encaminhamento:....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de telefonia não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição de valores cobrados a título de ICMS, pois ela figura como mera responsável pela retenção e recolhimento do tributo (REsp 1.004.817/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22.10.2009). Recurso especial não provido. (REsp 914.739/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 28/10/2010)
... dissídio jurisprudencial, ofensa à Resolução 22⁄89 do Senado Federal, aos arts. 128 do CTN; 4...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. E 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ICMS PAGO NO PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 1989. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para...
... CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22⁄08⁄2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR, Relatora Ministra... inexistia alíquota definida por Resolução do Senado Federal, de acordo com o preceituado pel...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal Fed...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...Art. 89. Somente será aprovado o projeto de lei ou edit...
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