ESTABELECE OS MODELOS E USO DOS LACRES PARA URNAS ELETRONICAS.
... na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as diretriz...159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1º, da Constituição. . § 2o A empresa de...
LISTA TRÍPLICE. JUIZ EFETIVO. Impossibilidade de jurista com mais de 70 (setenta) anos de idade compor Tribunal Regional Eleitoral. (Ementa elaborada pela Coordenadoria de Jurisprudência)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIO. ART. 24 DA LEI Nº 8.460/92. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. NORMA ESPECIAL E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. RESOLUÇÃO CS-AGU Nº 01/2003. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MORALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão mandamental está fundada na inconstitucionalidade da Resolução CS-AGU nº 01, de 23 de janeiro de 2003, dirigida à regulamentação das promoções relativas à carreira da Advocacia-Geral da União, pretendendo os impetrantes que as futuras promoções da carreira de Procurador da Fazenda Nacional sejam realizadas sem a concorrência dos Procuradores que não tenham cumprido os interstícios mínimos para habili...
...5º da Resolução nº CS-AGU nº 2, de 2000, tal como prevista pela Resolução CS-AGU nº 1, ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE OFENSA A RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. Não se pode conhecer de eventual violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da Aneel na via do Apelo Especial, por não estarem os atos normativos e resoluções compreendidos na expressão "lei federal", consoante a alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ainda que superado este óbice, é remansoso no STJ o entendimento sobre a legalidade e a constitucionalidade da cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) aos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da Aneel. Não se ...
... os ligados em tensão igual ou superior a 2300 volts – é tarifada com base no binômio: demand...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cabível a limitação somente quando comprovada a efetiva abusividade, demonstrada pela discrepância entre a taxa contratada e aquela fixada pelo BACEN como média de mercado, quando então serão limitados àquela. CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização mensal, somente quando expressamente autorizada por lei e prevista no contrato. Medida Provisória n. 1.963-17/00, de 30 de março de 2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/01, de 23 de agosto de 2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Para o período de inadimplência, desde que convencionada e não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária ou multa contratual, sendo o limite máximo a taxa média de mercado apurada pelo BACEN. TARIFA D...
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18.10.00, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21.5.07. A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julga...
... discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 1...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... ao juiz presidente do feito em 23⁄05⁄2005, isso, após decorridos mais de 5 (cinco) meses, c... credor, a princípio teria se dado em 25.08.2000 e a citação válida da devedora - ocorrida em 08...
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