resolução 247 77
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... § 1º A administração aduaneira ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 247 ... Serão desembaraçados com suspensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... SEÇÃO I. Dos Deveres ... ARTIGO 77 ... Além de outros previstos neste ... ARTIGO 247 ... A citação será feita por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena-base ... ARTIGO 77 ... A pena que tenha de ser aumentada ou ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... Aumento de pena ... ARTIGO 247 ... Nos crimes previstos neste capítulo, a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 77 ... O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ... 247, parágrafo único); ... c) o aumento de ... ARTIGO 77 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 76.326, de 23 de setembro de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de ... 247 ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ... ARTIGO 77 ... É proibido a qualquer candidato ... Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 77. Os erros materiais identificados no ... Art. 247. O procedimento para solicitação de igualdade ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO III. Dependentes ... ARTIGO 77 ... Na determinação da base de cálculo ... Conceito de lucro real ... ARTIGO 247 ... Lucro real é o lucro líquido do ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 77 ... É admissível o chamamento ao ... ARTIGO 247 ... As citações e as intimações serão ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 77. Os estabelecimentos devem possuir responsável ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 247". A coleta, o acondicionamento e o envio para an\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... “Art. 5º-A. Resolução do CGSIM disporá sobre a classificação de ... “Art. 77 ... “Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do ... regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99) ... 3. A ...
- nº 89.01.20554-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 1996
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2946100-88.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... bem como na Orientação Jurisprudencial nº 247, item I, da SBDI-1, verbis: "Ao empregado de ... consignou, expressamente, que a Resolução nº 15/87 e a Circular nº 66/86 apenas ... da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 77 do TST ... Recurso de revista não conhecido ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 77". O Segurado em gozo de auxílio-doença, insuscet\xC3" ... Art. 247. O pagamento de benefícios decorrente de ... Previdência Social - INSS, mediante resolução própria ... Art. 250. A infração a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está ... Art. 247. Não são dedutíveis as importâncias ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 77. Os veículos classificam-se: ... I - Quanto à ... 81 ... Art. 247. Será tolerado o excesso de uma (1) tonelada, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 299, 315, 316 e 317. Lei nº 6.515/77, art. 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º ... CDC, art. 84. LJESP, art. 52, V. CC, arts. 247 a 249. Lei nº 13.188/15. Súmula 410/STJ ...
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Acordao N° 1323754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação civil. Gratificação pela execução de atividade de regulação de serviços públicos - garsp. Agência reguladora de águas, energia e saneamento básico do distrito federal - adasa. Incidente de resolução de demanda repetitiva. Aplicação do percentual máximo de 35%. Vigência da lei nº 4. 280/2008. Alterações promovidas pela lei nº 5. 247/2013. Percentual de 20%. 1. Não há que se falar em ausênc
... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO ... DE DEMANDA REPETITIVA. APLICAÇÃO DO ... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 5.247/2013. PERCENTUAL ... 1. Não há que se falar em ... processo nº 0007393-77.2018.8.07.0000 - Tema 12) ... 3. Sendo o autor ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... videoconferência - Resolução nº 672/2020-STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... Petições/STF ns. 33.906/2016 e 77.220/2017), de Federação das Indústrias ... no ... 247 ... a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer ...
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Processo nº 0012492-23.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... 77"). No que se refere ao débito \xC2" ... 247" do STJ. Todavia, deixou o Autor\xC2" ... resolução ...