...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem...ARTIGO 258. A obrigação é indivisível quando a prestaçã... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
Representação. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Sentença. Improcedência. Recurso eleitoral. Intempestividade. Decisão regional. Recurso especial. Recursos. Decisão. Representação. Lei nº 9.504/97. Prazo. 24 horas. Aplicação. Hipótese. Embargos de declaração. Não-incidência. Arts. 275, § 1º, do Código Eleitoral, e 237, II, do CPC. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que é de 24 horas o prazo para recurso contra sentença proferida em representação eleitoral, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei das Eleições, não sendo aplicável o tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral. Precedentes. 2. Esse prazo aplica-se, inclusive, na hipótese de embargos de declaração contra essa decisão, não incidindo a regra do art. 275, § 1º, do Código Eleitoral. Nesse sentido: Acórdão nº 1...
... "(..) a notificação a que se refere o artigo 94, § 4~, da Lei 9.504, de 1997, visa dar ciência a...96 da Lei n~ 9.504/97 e art. 11. da Resolução-TSE n221.57512003). O fato de o cartório ter envi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MULTA. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1317820/SP, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011)
...98-112) interposto contra decisão de fl. 94, que negou seguimento a agravo de instrumento sob ... pela Lei nº 11.636⁄2007 e pela Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2008, do Superior Tribu...
... de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de ...6.497,01. Acima de 82.700.000 a 248.610.000. 258.880,32. 12.994,02. Acima de 248.610.000 a 745.830.... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
...ARTIGO 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorrido...ARTIGO 258. Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
..., tarefa atribuída ao MD, conforme Resolução nº 12, de 2007. 18. A PNAC foi aprovada, em 18/02...254, 257 e 258) (grifo nosso). 74. Nessa linha, a "Auditoria de S...4.1 - Síntese do Achado. 94. A ANAC estabeleceu o "Programa de Relato da Avia...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 28 DA LEI Nº 8.038/90. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA (699/STF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 258 do Regimento Interno desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1318787/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
... dos prazos processuais, por Resolução do Tribunal estadual. 3. A ocorrência de feriado ...
...ARTIGO 44. O caputdo art. 1º da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seg...Acima de 82.700.000 a 248.610.000 . 258.880,32 . 12.994,02 . Acima de 248.610.000 a 745.83... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...
...INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC. AGRA... e nº 94 e SÚMULAS do ex-TFR nº 175 e nº 258. 2. Em guinada jurisprudencial (interpretativa) ca...543-c do CPC e da Resolução STJ 8/2008. Agravos regimentais improvidos.". (AgR...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA DO DISTRITO FEDERAL E TÉCNICA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Evidenciando o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro no Princípio da Fungibilidade, uma vez que a pretensão da Embargante não se coaduna com a finalidade dos declaratórios de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, por ventura, existam na decisão recorrida. O cargo de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União tem natureza meramente burocrática e não técnica ou científica, send...
...RECURSO. DESCABIMENTO. ARTIGO 258, § 2º, DO RISTJ. I - O princípio da fungibilida...ncia do Decreto nº 35.966⁄54 c⁄c Resolução nº 13⁄90. 2- Desta forma, no caso concreto, fic...3º do Decreto nº 35.956 de 2.8.94. 2. Cargo que, apesar da compatibilidade de horár...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
venda de carros usados em porto alegre | Aeronave | nulidade acordo separação judicial | tipos de flores | ação cobrança multa contratual | Francis Vanbever | Glenn Tate | submission software | technical manuals | Craig Steltz
