resolução 266 79 confea
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Acórdão Nº 5001880-08.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2019, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO O MENOR PREÇO GLOBAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS EXTERNAS E COLETA, ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE II-A, II-B E CLASSE I DE TODA ÁREA PORTUÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DA SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.
... referida certidão deveria cumprir a Resolução nº 266/79 do CONFEA, o que não ocorreu. Sobre o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , .... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ... Instituído pela Lei n. 4.266, de 3.10.63, hoje superada pela Lei n. 8.213/91 ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA é o órgão superior da fiscalização ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ...430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em . 266 . . CLT LTr . fundo dE garanTia por TEmpo dE ... das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e ...
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Município de Petrópolis - Prefeitura Municipal - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Saquarema - Prefeitura Municipal de Saquarema
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Miracema - Prefeitura Municipal
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Niterói - Prefeitura Municipal
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Quissamã - Prefeitura Municipal
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Resende - Prefeitura Municipal de Resende
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de São João da Barra - Prefeitura Municipal de São João da Barra
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Teresópolis - Prefeitura Municipal
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ção atualizada da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção ...
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Município de Magé - Prefeitura Municipal
...:1096.000000pt;}.x0{left:69.333333pt;}.x1{left:79...ão de reais), conforme disposto na Resolução SES n.° 2023 da Secretaria de Estado de Saúde. ... da empresa, conforme resolução nº 266/79 do CONFEA.;k) Documenta- ção necessária à ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
...da Resolução 01/2011, a íntegra cópias das manifestações ...Advogado: MIRIAM ATHIE (OAB/. SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274). / ... Agronomia – CREA, conforme Resolução nº 266/79, do. CONFEA, da empresa licitante e do(s) ...
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Aposentadoria especial
... categoria profissional, nos termos da Resolução nº 218 /73 do CONFEA, por analogia às ... Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como ... . 266 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI . O Autor na data de ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. As organizações da sociedade civil de que ...6º do Decreto . 266 . . CLT LTr . fundo de GarantIa Por temPo de ... das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... 266 . . CLT LTr deClaração soCiolaboral do ... das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e ...
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Leis
...6.654, 30.5.79, DOU 31.5.79) . Art. 5º O juiz, se não tiver ...VIII - fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos ...13.257, de 8.3.2016, DOU 9.3.2016) . Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua ...
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LICITAções - SAÚDE
...30 CM. R$ 79,89/UN. MARCA: BALTON. FABRICANTE: BALTON. ...estabelecido na Resolução SS nº 52/2022. II – A despesa retromencionada ...TORIZO a aquisição de SERVIÇO DE BRUNCH - 266 UNIDADES,. por meio da Ata de Registro de Preços ...do CREA/CONFEA 218/1973, em plena validade.” CRQ CREA IN-. ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3"...Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 15.5.09. 79) Cerceamento do direito de defesa. Advogado. ...A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART. A Lei n. 6.839/80 .... b) § 1º do art. 266 da CLT: "Sendo os serviços executados por ...
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Legislação Complementar
...(não publicada nesta obra) — v.Resolução n. 761, do Conselho Curador do . Fundo de ... XIV — 79.891, de 29 de junho de 1977; . XV — 84.509, de ...23 e no art. 32 da Lei n. 12.852, . 266 . . CLT LTr estatuto da Juventude/estatuto do ... das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...543-C do CPC e da Resolução" STJ n. 8/08. STJ, Resp 1330473, SP, Primeira Seç\xC3"...Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT 26.2.09. 79) Horas extras. Empregado contratado para ...A Resolução n. 1.025/2009, do CONFEA, regulamenta atualmente a ART. A Lei n. 6.839/80 ... b) § 1º do art. 266" da CLT: “Sendo os serviços executados por oper\xC3"...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de ...Tema 266 - Citação da Fazenda Pública para expedição ... de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela ...Marcelo Freire Gonçalves, DOE 25.4.08. 79) Irregularidade de representação. Hipótese em ...
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Legislação
... RECORDANDO a Resolução sobre a eliminação do trabalho infantil, ... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . Art. 79. O regulamento do processo seletivo das ... 266 . . CLT LTr deClaração soCiolaboral do ... das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e ...