Em se tratando de pleito de diferença salarial decorrente descumprimento de norma prevista no Regulamento de Pessoal da CONAB, a prescrição se opera de conformidade com a Súmula 294 do c. TST. Recurso provido para decretar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para decretar prescrito o direito de ação dos reclamantes, nos termos do art. 7º, XXIX da CF c/c Súmula n. 294/TST, como corolário, extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Inverte-se o ônus da sucumbência em relação às custas processuais, a teor da Súmula n. 25/TST, porém, dispensadas, ante a concessão da gra...
Prospera a pretensão recursal em ver incluídos no cômputo da remuneração os importes recebidos a título de CTVA para fins de incidência sobre o cargo comissionado, vantagens pessoais e demais parcelas PLR, FGTS, férias +1/3, 13º salários, APIP, licença-prêmio,licença-doença, RSR, gratificações semestrais, adicional por tempo de serviço além da incidência do CTVA na formação do salário de contribuição da reclamante e recolhimento pela reclamada para o Plano de Previdência - REPLAN, da FUNCEF. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, julgando procedentes em parte os pedidos formulados na presente reclamação, condenar a reclamada a pagar às reclamantes ...
... demanda, extinguia o processo com resolução meritória, com espeque no art. 269, inciso IV, do...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
... 54, verifica-se que do total de 15 julgadores, 08 votaram a favor da suspensão do processo até o j..., na forma prevista no artigo 2º da Resolução 2⁄83, de 16.11.83 e no artigo 46 do Código de D...
Não sendo a hipótese de diferenças de complementação de aposentadoria derivadas de aplicação incorreta ou não aplicação de dispositivo contido na norma regulamentar à qual aderiu o reclamante, nem de definir, entre dois Planos de Benefícios distintos, aquele que seria aplicável ao seu contrato de trabalho, não se enquadra à espécie o teor da Súmula n.º 327 do TST. Trata-se, no caso, de pedido que envolve diferença de complementação de aposentadoria originada de alteração das regras insertas no Plano de Benefícios ao qual aderiu o autor, quando de sua admissão (Súm. 294/TST), e que provocou, segundo a exordial, o cálculo a menor do valor inicial da suplementação. A prescrição incidente, portanto, é a total, eis que se discute um direito cujo reconhecimento dependeria da anulação do ato ú...
...08). Em conseqüência, declaro extinto este processoo, com resolução de mérito (CPC, art. 269, V). Publique-se. Brasí...
... funda, formulado pela parte autora no evento 08, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil. Mantenho a sucum...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS. CRÉDITO/DÉBITO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Uma vez condenado ao dever de prestar contas - primeira fase -, cabe ao réu prestá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Não apresentando, cabe ao autor apresentá-las no prazo de 10 dias, não podendo o réu impugná-las. Caso em que foram julgadas boas as contas apresentadas pelo próprio autor, concluindo pela existência de crédito em seu favor. Cabia à demandada demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041146473, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de...
... exerceu a função de subsíndica do bloco 08, e a restituir eventual saldo credor apurado. Refe...Sobreveio sentença, com resolução de mérito, da qual transcrevo o dispositivo, . in... resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECL...
AÇÃO RESCISÓRIA. I - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso em exame, embora a Turma do TST, no acórdão apontado como rescindendo, não tenha conhecido do recurso de revista, ao concluir que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, apreciou as alegações de violação direta e literal de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como invocou o teor da cancelada O.J. nº 177 da SBDI-1/TST. Nessa esteira, tem-se que o acórdão proferido pelo TST, apontado como rescindendo, consiste na última decisão de mérito a apreciar os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho. Inteligência do item II da Súmula nº 192 do TST. Preliminar rejeitada. II - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE L...
...Processo extinto, sem resolução do mérito, no particular. IV - EFEITOS DA APOSENT..., o qual se iniciou após o decurso do prazo de 08 (oito) dias para a interposição dos competentes ...269, IV do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes a...
... autora, manifestou-se favoravelmente no evento 08. Decorrentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ap...
A ação de indenização visando reparar dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho está submetida à competência material da Justiça do Trabalho (art. 114, incs. I e VI da CF) e o exercício do direito subordina-se à regra inserta no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição, posto que o direito material não se confunde com o de ação. Afasta-se, com isso, a possibilidade de aplicação, a tais espécies, de prazo prescricional mais elastecido, com base no Código Civil. Recurso Ordinário improvido, mantendo-se a declaração de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 269, inc. IV, do CPC) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do Recurso Adesivo, po...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
identidade cultural brasileira | atendente de loja | Concepção do produto | sipec | agente publicos | nomar garciaparra | Yellow Brick Road | Tal Liani | summarizing passages | Choice Movie
