PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
...BENEDITO GONÇALVES), assim ementado (fl. 278):. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSORÇÃO... de direito privado, criada pela Resolução 33⁄71 do então Conselho de Administração do B...Civilização Brasileira, 1983). É a ação de absorver: Â1.- Deixar penetrar...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... Lei 7.102⁄83, observando, ainda, a Resolução 2.878⁄2001, do Conselho Monetário Nacional. . ...278);. c) no caso dos autos o recorrido correntista da...7102, de 20 de junho de 1983, observando, ainda, a Resolução do Conselho Mone...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...Nos termos da Lei nº 6.938/81 e da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) d...de forragem (Hymowitz e Harlan, 1983). 0 êxito do uso da semente da soja como : 5onte ... of the American Society of Agronomy 14:278-283. Finalmente, o voto absorvido na decisão reco...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ABSORÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BNH - PREVHAB PELA FUNCEF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DECRETO-LEI N. /86. I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. II - Extinto o BNH por incorporação à CEF, transferiram-se à sucessora todos os direitos e obrigações do incorporado, inclusive as decorrentes das relações individuais de trabalho (Decreto-Lei n. /86, art. 1º, letra "d"), nessas últimas compreendido o patrocínio e manutenção da PREVHAB, admitida a incorporação desta pela Fundação dos Economiários Federais - FU...
...BENEDITO GONÇALVES), assim ementado (fl. 278):. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABSORÇÃO... de direito privado, criada pela Resolução 33⁄71 do então Conselho de Administração do B...Civilização Brasileira, 1983). É a ação de absorver: Â1.- Deixar penetrar...
... meios de prova, tudo nos termos da OJ nº 278 da SDI do TST. Afastou, por outro lado, as informa...Todavia, o TST, através da Resolução 148 de 26-06-2008, revogou a SJ 17 e a OJ 02 da SD...29 e 98-102); essa empresa, constituída em 1983, alterou sua denominação social em 19 de outubro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE MANTIDA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DO ACÓRDÃO. 1.No caso em exame, merece parcial guarida a pretensão da parte embargante no que tange a ausência de manifestação quanto a prescrição argüida em sede de contra-razões. 2.Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária em decorrência da invalidez permanente da autora, onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 3. Nos termos da Súm...
...3. Nos termos da Súmula 278 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo presc... apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 8. A parte ré ...I. RJ: Forense 1983, p. 533. ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ADQUIRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE NO LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE MANTIDA. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DO ACÓRDÃO. 1.No caso em exame, merece parcial guarida a pretensão da parte embargante no que tange a ausência de manifestação quanto a prescrição argüida em sede de contra-razões. 2.Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária em decorrência da invalidez permanente da autora, onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do novel Código Civil. 3. Nos termos da Súm...
...3. Nos termos da Súmula 278 do STJ, o termo inicial da contagem do prazo presc... apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. 8. A parte ré ...I. RJ: Forense 1983, p. 533. ...
... de fls.90/93, que julgou extinto, com resolução de mérito (acolhimento de prescrição), nos term...00120.2010.465.02.00-4 sc. . 4. Súmula 278: “o termo inicial do prazo prescricional, na aç... ocorrido anterior a 12 de janeiro de 1983: a prescrição está consumada e a ação prescri...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO RURAL. RITO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DESPEJO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 32 DO DECRETO N.º 59.566/66. BENFEITORIAS. SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Mantido o afastamento da lide da esposa do arrendatário, por não ter participado da relação contratual travada entre as partes. ÔNUS SUCUMBENCIAL RELATIVO À EXCLUSÃO DA LIDE DA ESPOSA DO DEMANDADO. Responsabilidade do demandado pelo pagamento da sucumbência, diante do princípio da causalidade, por ter sido ele quem requereu a citação da sua esposa. RITO PROCESSUAL. Aceitação tácita por parte dos litigantes de que o feito seguisse a sua tramitação pelo rito ordinário, e não sumário. Ausência de prejuízo às ...
...JULGO EXTINTO O FEITO, . sem resolução do mérito, com relação a MARIA ANTÔNIA ZARDIN ...278 do CPC, já que o processo não seguiu o rito proc...Em meados de 1983, a Sr.ª Glória Luiz Carneiro arrendou a fazenda ...
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