resolução 284 79
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional - ... 282 a 284 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 79 ... ARTIGO 38 ... Não é culpado ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno: ... Pena- detenção, de dois ... ARTIGO 284 ... Expor a perigo viatura ou outro meio de ...
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Acórdão nº 2007/0211147-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO IPI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79. REVOGAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS. VALOR. SÚMULA 7/STJ. I - Não há violação do artigo 535, II,...
... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79. REVOGAÇÃO. SÚMULA 284/STF ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 78 ... ARTIGO 79 ... O art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de ... de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284°47’20” e distância de 44,07 m até o Ponto ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro ... Observação: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao País; ... ARTIGO 284 ... O Programa de Apoio ao Desenvolvimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 284 ... Todos os processos estão sujeitos a ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras ... Curandeirismo ... ARTIGO 284 ... Exercer o curandeirismo: ... I- ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução" do Senado Federal; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... ARTIGO 284 ... Verificada por indícios a omissão de ... ARTIGO 571 ... Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... ARTIGO 284 ... A infração ao disposto no inciso IV ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS ... #Incluído pelo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º ... Art. 79. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ... Art. 284. Ato do Ministro de Estado da Justiça e ...
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Acórdão nº 2014/0325715-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso...
... DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE ... ça foi extinto sem resolução de mérito, ... 8.212/1991, arts. 26 e 79 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 284 ... Verificando o juiz que a petição ...
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Acórdão nº 2010/0118239-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ...
... 284"/STF ... 3. Quanto à intempestividade \xC2" ... do ônus da prova, o disposto no art. 79 da Lei ... Resolução 426/2005 da ... -
Acórdão nº 2013/0092757-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIAS E METAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458, SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O acórdão impugnado reconheceu o dever de indenizar amparado na análise dos elementos fático-probatóri
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS ... ofensa ao art. 1º, da Lei 6.729/79, não vislumbro ... de rigor a incidência da Súmula 284" do STF. \"E ... inadmissível o recurso\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a ... , em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Art. 284. Para os fins deste Decreto, toucinho é o ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 79. Não integram o valor aduaneiro, segundo o ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ... 284" ... § 2º Na conferência para trânsito, poder\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ... Artículo 79. No obstante lo dispuesto en el artículo ... Artículo 284. También son de orden público internacional las ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Art. 79". Todas as deduções estão sujeitas a comprovaç\xC3" ... 7°, § 5°) ... Art. 284. Serão consideradas como redução indevida do ... Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado ... ) e a aplicabilidade, in casu, da Súmula n.º 284/STF ... A respeito do programa Linha Direta: ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Do Salário-Família ... Art. 79. O salário-família será devido, mensalmente, ... periodicamente pelo CNPS mediante resolução própria ... Art. 266. A infração a qualquer ... Art. 284 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 411. LC º 35/79, art. 33, I. LONMP, art. 40, I ... Art. 455 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E ... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... ART. 66 ... IV, da LC nº 35/79, “Compete aos Tribunais, privativamente: ( ... ) ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ... IV - as decisões ... Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar ... DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO ... Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, ...
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Acórdão nº 23987 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
Recurso contra a expedição de diploma. Prefeito. Captação ilícita de sufrágio. Abuso do poder econômico. Eleições 2012. Extemporaneidade. Súmula 182/STJ. 1. As razões do agravo regimental são praticamente idênticas às do recurso especial, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a falta de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 19 da Lei nº 8.112
... , de modo a atrair a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante à ... Neste sentido, cito: AgR-AI n° 23-79, rel ... a. Luciana Lóssio, DJE de 14.3.2014; ... a decadência e extinguiu, com resolução do mérito, o recurso contra a expedição de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA ... SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DO RECURSO CONFORME ...