resolucao 331 1986

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 331, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1986. Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd o Direito Real de Uso Resoluvel de Uma Gleba de Terras do Dominio da União Adjacente a Provincia Mineral de Carajas, e Localizada No Municipio de Maraba, Estado do Para, Com a Area de 411.948,87 Hectares...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 331, 11 de Dezembro de 1986
• Resolução do Senado Federal

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 331. Nenhuma autoridade poderá receber impostos relat..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...#Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986. § 4º- Considera-se cargo de direção ou de rep...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...331, § 2º, e 452, ambos do CPC, mas apenas no voto;....Entre 1986 e 1995, por exemplo, foram pesquisadas 56 diferent..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... no Decreto no 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9...331890 E e 8990388 N, localizado na sua confluência com ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Abril de 2012

...Exegese da Súmula nr. 331, IV e V, do TST (redação de 24-05-2011). Recurso... trabalhistas, o TST editou, nos idos de 1986, a Súmula nr. 256, vedando a terceirização, sal...331 do TST, item V (Resolução nr. 174, de 24-05-2011, Tribunal Pleno), verbis :...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

...Exegese da Súmula nr. 331, IV e V, do TST (redação de 24-05-2011). Recurso... trabalhistas, o TST editou, nos idos de 1986, a Súmula nr. 256, vedando a terceirização, sal...331 do TST, item V (Resolução nr. 174, de 24-05-2011, Tribunal Pleno), verbis: "...

• Acórdão nº 2010/0157540-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC (RECURSO ESPECIAL N.º 1.133.769/RN, DJE 18.12.2009). RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ART. 557 DO CPC. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judi...

... sub judice o contrato foi celebrado em 20.11.1986 (fl. 253, e-STJ). 3. A cobertura pelo Fundo de Com...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008". 9. À luz da novel metodologia leg...331 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os p...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... no Decreto nº 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9...p. a. 331890 E e 8990388 N, localizado na sua confluência com ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...

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• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Abril de 2012

...Exegese da Súmula nr. 331, IV e V, do TST (redação de 24-05-2011). Recurso... trabalhistas, o TST editou, nos idos de 1986, a Súmula nr. 256, vedando a terceirização, sal...331 do TST, item V (Resolução nr. 174, de 24-05-2011, Tribunal Pleno), verbis :...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Em sessão plenária realizada no dia 24 de novembro de 2010, ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei nº 8.666/1993, e, na mesma assentada, deu provimento a diversos agravos regimentais em reclamações (RCL 8.150, RCL 7.517, entre outras), firmando o entendimento de que a decisão de órgão fracionário que aplica a previsão contida na Súmula nº 331, inciso IV, do C.TST, nega vigência ao disposto no § 1º, do art. 71, da lei supracitada, afrontando, inclusive, a diretriz inserta na Súmula Vinculante nº 10, do Excelso Pretório. Sendo assim, revendo posicionamento anteriormente adotado, afasto-me da diretriz firmada no atual entendimento expressado pela jurisprudência reiterada do Órgão...

... Trabalhista, a qual, por via da Resolução nº 96, de 11.09.00, resultou na alteração do in...4o, 1986, p. 776). De outra parte, considerando a ausência...