DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...357⁄359 – com destaques conforme original e com adaptaç...A Resolução do Parlamento Europeu relativa às discriminaçõe...
...#(Vide Lei nº 12.010, de 2009). CAPÍTULO II Dos direitos da personalid...ARTIGO 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, ... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PULSOS EXCEDENTES - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL - REJEITADAS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA, HAJA VISTA A NATUREZA SUCESSIVA DO CONTRATO DE TELEFONIA - DETALHAMENTO DOS VALORES COBRADOS NAS CONTAS TELEFÔNICAS - INEXIGIBILIDADE ANTES DE MARÇO DE 2007 - RESTITUIÇÃO DE LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - INDEVIDA. Se o autor entende ter havido pagamento indevido em relação aos pulsos além da franquia, bem como às ligações de telefone fixo para celular não discriminadas, tem interesse de agir para ver analisada a questão. A Anatel não é legitimada passiva para a ação versada sobre direito do consumidor, o que afasta a competência da Justiça Federal para o feito. Sendo o contrato em questão de trat...
... compatível com enunciado da súmula nº 357 do STJ. A teor do disposto na Resolução da Anate...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SÚMULA 357 DO TST. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a circunstância de coincidirem objeto e pedido formulados na ação proposta pelo reclamante e na demanda ajuizada pela testemunha não afasta a incidência da regra enunciada na Súmula nº 357 desta Corte superior. Verifica-se, assim, a priori, a contrariedade à Súmula nº 357 desta Corte, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AÇÃO ...
... referida publicação, nos termos da Resolução Administrativa 928/2003 do TST. II - RECURSO DE RE...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
..., julgado em 22⁄06⁄2010, DJe 01⁄07⁄2010). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SER... medida liminar, a fim de suspender a Resolução 520⁄2010 do Tribunal de Justiça do Estado de S...
...ls. func. 2 - fls. Custas pagas às fls. 357, 415 e 431. Contrarrazões da reclamante às fls. ... 331, com a redação dada pela Resolução 96/2000, fez expressa referência ao disposto no a... período compreendido entre 12/12/2003 até 31/01/2004 e de julho de 2006 até dezembro de 2007, tra...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 6º, INC. III, DO CDC, 3º, INC. IV, DA LEI N. 9.472/90 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. Trata-se de recurso especial interposto por Adriano Reis em razão de acórdão que reformou a sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, nos autos da ação de obrigação de fazer aforada em desfavor da Brasil Telecom S/A, apenas para reconhecer o benefíci...
...357 da Súmula deste Tribunal. 6. Recurso parcialmente...Consoante a Resolução n. 43, as empresas de telefonia passaram a ter a o...III - Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total d...
...#Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995. SEÇÃO II Da concessão e da époc...ARTIGO 357. Não se compreendem na proporcionalidade os empre..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...
... antes de 1º de agosto de 2007 (Resolução n. 432/2006 da ANATEL), a determinação para que ....799/MG, deliberou pela revogação da Súmula 357, de acordo com a seguinte ementa:. TELEFONIA FIXA....III - Assim, a partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total d...
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