DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...A Resolução do Parlamento Europeu relativa às discriminaçõe... Tratado de Amsterdam; Diretiva 2000⁄78⁄CE, relativa à criação de uma estrutura geral favo...
... único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000. § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº 10.028...ARTIGO 361. Este Código entrará em vigor no dia 1º de jane...
... trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. . § 2º O disposto no caput e no § 1o não s...361. até 4.000 L. 135,00. 135,00. 362. acima de 4.000... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com ...
...- Quando da resolução da lide, não está o julgador obrigado a manifest...360, I, e 361 do Código Civil de 2002, alegando a ocorrência d...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... escolhido pela sociedade para a resolução dos conflitos sociais. . ..omissis.. Os postulados...UNITED STATES (530 U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZE...
A adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ainda que feita com assistência do Sindicato de Classe, é ato administrativo, não estando imune de apreciação pelo Judiciário, a teor do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação os honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE Renova o reclamante, inicialmente, todos os termos de sua petição de ingresso, a fim de que Egrégio Regional aprecie todos os títulos postulado. De se ressaltar, no entanto, que esta Corte não pode apreciar as matérias que não sofreram impugnação específica por parte do recorrente, posto que o caput do artigo 515, do Código de Rito, refere-se à extensão do efeito devolutivo da apelação, limitado-a à matéria imp...
... compreendido entre fevereiro/99 a 15/06/2000, sob pena de a decisão não ter repercussão fina...Nesse diapasão é o Enunciado 361, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, textual..., ganhou nova redação, através da Resolução 121/2003, de 21.11.2003, ratificando o entendiment...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes. Inexiste ofensa ao art. 458 do CPC, quando o acórdão recorrido analisa suficientemente a controvérsia dos autos de forma fundamentada, em observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais. Não há falar em cerceamento de defesa, enumerados os motivos pelos quais se entendeu desn...
... por uma média anual de período noturno de 361 horas, devendo a iluminação diurna ser inferior ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONTADOR JUDICIAL. SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS. RESPEITO À AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO DE SUSPENSÃO. Não há falar em violação dos artigos 131, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil se o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, indicando devidamente os motivos que serviram de base para a denegação da segurança e a rejeição dos aclaratórios. Não prospera a alegação de oco...
... inicial protocolada no mês de Julho de 2000. A ementa do aresto restou redigida nos seguintes ... que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisp...361). Da mesma forma, foi informado que Gilmar de Oliv...
Recurso De Revisão Interposto Pelo Mp/tcu. Contas Do Exercício De 2000 Do 6º Bec. Reabertura Das Contas. Análise Das Alegações De Defesa E Das Razões De Justificativa Apresentadas Pelos Responsáveis. Conhecimento. Provimento Parcial. Contas Regulares Com Ressalva E Quitação Plena. Ciência Aos Interessados
...351/352 e 361/362), Ana Christina Coelho Salcides, proprietária...22, parágrafo único, da Resolução 175/2005. 4. O Ministério Público junto ao TCU, ...
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplic...361 . até 4.000 L . 135,00 . 135,00 . 362 . acima de ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...
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