PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À UFIR A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO/CJF Nº 242/01. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ART. 100, § 3º, DA CF/88. LEIS NºS 10.099/00 E 10.259/01. RESOLUÇÃO Nº 258/02 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. - Afigura-se descabida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas hipóteses de liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito tributário, adotando-se, no caso, com fundamento na orientação contida no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 242, de 03 de julho de 2001 e no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a SELIC como indexador, a partir d...
..., § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, do art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de .... Art. 39. A execução orçamentária e financeira, no ex...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
..., o comando de extinção do feito com resolução de mérito relativamente ao pedido de declaração... a promoções de classe, conforme artigo 39 da Resolução 23/82, nos anos de 1992, 1993, 19944, 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001, 2003 e 2004 (alínea "c" do petitório, à fl. 10...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...Alega-se violação dos arts. 6º, V, 39, X e XI, 46 e 51, XI e XIII, todos do CDC, bem co... acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já fo...Forense, 3ª Ed., 2001, p. 518). . Vêm à consideração, aqui, os limit...
... por antiguidade, nos anos de 1993, 1996 e 2001, nos termos da Resolução nº 23/82, bem como no ... 1995, 1996, 1998, 2000 e 2001, conforme artigo 39 da Resolução nº 23/82 da reclamada, e o consequ...
...#Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001. § 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste...ARTIGO 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo rec..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Restos a Pagar Processados 0 -16.880.969 -21.395.280 26,74 -25.395.944 18,70. Dívida Consolid. Lí...Conforme informações do IBGE, em 2001, a média de anos de estudo para a população com...Em complemento, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.191/2009, dispõ...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. RESOLUÇÃO 23/82. São devidas as promoções em razão da inércia da empresa, que por meio da edição de sucessivos atos da diretoria (resoluções), impediu os processos de progressão funcional. Devidas, porém, somente as promoções por antiguidade, já que a concessão de promoção por merecimento constitui ato discricionário da empregadora.
... direito a promoção de classe conforme artigo 39 da Resolução 23/82, nos anos de 1992, 1993, 19955, 1996, 1998, 2000, 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, anotação na CTPS...
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Tribunal Regional considerou que o percentual dos juros de mora incidentes na execução é o estabelecido no § 1º do art. 39, da Lei nº 8.177/91. Acórdão proferido em aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, devendo ser observado o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O Tribunal Regional considerou que o percentual dos juros de mora incidentes na execução é o estabelecido no § 1º do art. 39, da Lei nº 8.177/91....
... nº 9.494/97 pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Fe...
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