PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. Nesse julgado, firmou-se, também, o ... com a entrega das DCTFs em 14 de novembro de 2000, 12 de fevereiro de 2001, 07 de maio de 2001 e 13 ..., atualmente regulada pela IN-SRF 395⁄2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124⁄84 e a...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... contas relativas aos exercícios de 1999, 2000 e 2001. Saliente-se que referida questão encontra...268, I da Resolução TCU n.º 155, de 4-12-2002, dada a relevância dos...395). Ressalte-se que em ambos os processos acima cita...
... trata a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. . § 2º O disposto no caput e no § 1o não s...395. Até DN 20. 10,40. 3,20. 396. Acima de DN 20 à D... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. Nesse julgado, firmou-se, também, o ... com a entrega das DCTFs em 14 de novembro de 2000, 12 de fevereiro de 2001, 07 de maio de 2001 e 13 ..., atualmente regulada pela IN-SRF 395⁄2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124⁄84 e a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te... e Tecnologia de A alimentos, CSIR, PO Box 395, Pretoria 0001, South África . OBSERVADORES REPRE...
... antiguidade dos anos de 1992, 1996, 1998, 2000, 2002, 2004 e 2008, condenar a reclamada ao pagame... Empregos e Salários instituído pela Resolução 14/01, pelo aumento da remuneração em face das p...395). O reclamante, Desenhista Técnico, que estava en...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.3) em junho de 2000, à época da prolação da sentença na ação ci..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te... e Tecnologia de A alimentos, CSIR, PO Box 395, Pretoria 0001, South África . OBSERVADORES REPRE...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. - Da prescrição: o prazo prescricional é regido pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002. Relação jurídica de natureza pessoal, conforme entendimento assente na jurisprudência do STJ. Inaplicável ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no art. 287, inciso II, alínea `g, da Lei das Sociedades Anônimas. Ofensa não caracterizada ao princípio da isonomia. - Da subscrição das ações: apuração com base no balancete da Companhia, realizado quando do aporte do capital, considerando-se o mês em que o subscritor efetuou o pagamento da quota única ou da primeira parcela. Súmula n. 371, do STJ. - Da cotação: não conhecido o recurso no ponto, tendo em vista a ausência de condenação ao pagam...
... julgado extinto o presente feito, sem resolução do mérito. No mérito, caso não acolhida a alega...1, conforme AGE de 28 de dezembro de 2000. 2. Por outro lado, considerando a incorporação ... ou de condenação, nos termos do artigo 395, do Código Civil, das Súmulas n. 163 e 254, do S...
...395):. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMI...10.150/2000, 9º, § 1º, da Lei n. 4.380/64, 5º, § 1º, da ...543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representa...
... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplic...395 . Até DN 20 . 10,40 . 3,20 . 396 . Acima de DN 20... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...
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