CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
... subjetiva, conforme dispõem os artigos 39 e 40 da Lei nº 6.024⁄74 - Precedentes da 3ª Turma d... Administradores de Bancos Comerciais' RT, 2002, pág.,102⁄103). No âmbito da Lei nº 6.404⁄7...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA-GDATA. LEI 10.404/2002. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E SUPORTE-GDPGTAS (LEI 11.357/2006). ISONOMIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS. ART. 40, § 8º, DA CR. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA VINCULANTE 20. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. Nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ, em se tratando de prestação de trato sucessivo, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. Consoante entendimento firmado neste Tribunal, a percepção da GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser esten...
... da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, 21.12.2010. No tocante à verba honorári...
... Lei poderá ser reduzida até o montante de R$ 40.600.000.000,00 (quarenta bilhões e seiscentos mil... termos da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo utilizada preferencialmente a sua forma ele...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÃO DO CNSP - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS- - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA .- Encontrando-se em vigor, à época do sinistro, o convênio firmado entre as seguradoras (Resolução CNSP nº 06, de 25.03.86), não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer delas que venha a ser cobrada, a fim de complementar o valor pago por outra congênere.- Consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, o valor da indenização relativa ao seguro obrigatório, em caso de morte ou invalidez permanente, é devido no patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, de conformidade com o artigo 3º da Lei 6194/74, não constituindo o salário mínimo fat...
...219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.10.016725-6/001 - CO...
APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em relação à prescrição, aplicável o prazo previsto no Código Civil de 1916, porquanto já havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário então previsto quando da entrada em vigor da novel legislação (11-01-2003), nos termos do art. 2.028 do CC de 2002. Em 09-09-1992, a parte autora recebeu pagamento administrativo da seguradora em razão de sua invalidez permanente, restando seu curso suspenso pelo pedido administrativo de pagamento da indenização. Pretensão de complementação do valor indenizatório deduzida dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pe...
... da indenização com base em Resolução do CNSP não é acolhida por esta Câmara, uma vez..., com a redação original da Lei 6.194/74 (40 salários mínimos vigentes na data do pagamento a...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Embora o termo inicial de contagem do prazo prescricional de três anos fosse, em tese, a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11-01-2003), tal restou alterado porque a consolidação das lesões do autor ocorreu em momento posterior. Assim, a data a ser adotada para fins de constatação da consolidação das lesões é a da alta definitiva do tratamento médico, ocorrida em 15-11-2007. Realizado o pagamento administrativo (01-09-2010), novo prazo prescricional se inicia, porquanto está a se tratar de nova pretensão, qual seja, a de complementação do pagamento do seguro. Art. 206, §3º, IX, do CC. Pretensão de complementação do valor indenizatório deduzi...
... da indenização com base em Resolução do CNSP não é acolhida por esta Câmara, uma vez..., com a redação original da Lei 6.194/74 (40 salários mínimos à época do pagamento administ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Embora o termo inicial de contagem do prazo prescricional de três anos fosse, em tese, a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002 (11-01-2003), tal restou alterado porque a consolidação das lesões do autor ocorreu em momento posterior. Assim, a data a ser adotada para fins de constatação da consolidação das lesões é a da alta definitiva do tratamento médico, ocorrida em 15-11-2007. Realizado o pagamento administrativo (01-09-2010), novo prazo prescricional se inicia, porquanto está a se tratar de nova pretensão, qual seja, a de complementação do pagamento do seguro. Art. 206, §3º, IX, do CC. Pretensão de complementação do valor indenizatório deduzi...
... da indenização com base em Resolução do CNSP não é acolhida por esta Câmara, uma vez..., com a redação original da Lei 6.194/74 (40 salários mínimos à época do pagamento administ...
Acidente/ seguro de veículo. Cobrança. Seguro obrigatório. Acidente ocorrido na vigência do Código Civil de 1916. Revogação deste diploma legal. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 1916. Inocorrência. Inaplicabilidade do artigo 2.028, do CC de 2002. Incidência da prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3o, IX, do Código Civil de 2002. Termo inicial. Data do início da vigência do Código Civil de 2002. Ajuizamento da ação em 05 de setembro de 2005. Prescrição. Inocorrência. Decreto de extinção com resolução do mérito afastado. Acidente/ seguro de veículo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal. Quitação parcial. Demonstração através do "prinf do sistema MEGADATA. Admissibilidade. Possibilidade de ajuizamento de ação para o recebimento ...
...Indenização prevista em lei equivalente a 40 salários mínimos. Inteligência do artigo 3o, da...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... 16.574.542 16.135.711 -2,65 15.176.401 -5,95 13.617.657 -10,27. Dívida Mobiliária Exter... e Ordinário, instituídos pela Lei 10.522/2002 e também alterados por força da Lei 11.941/2009....Em complemento, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.191/2009, dispõ...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito público, i... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERN...
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