resolução 40 95 senado
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... iniciativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, ..., inciso I, alínea a, 97, 39, §§ 1° e 2° e 40, § 4°, da Constituição Federal, o Tribunal ...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 95. Os ministros, auditores e membros do Ministério ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA: . ... cuja execução tenha sido suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, caput, inciso X, ... Art. 40. A proposta de ato normativo a ser submetida a ... esforços que contribuam para sua resolução; instauração de processo judicial com ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. ..., o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput ...ARTIGO 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 40. #Vetado. ARTIGO 41. Em função da evolução da ... da República, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso ...ARTIGO 95. #Vetado. ARTIGO 96. O DNIT poderá efetuar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o Poder Judiciário, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara dos ...ARTIGO 40. As estações de rádio ficam obrigadas, a ...1967. ARTIGO 95. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. ARTIGO 40. A legislação especial regulará a matéria ...ARTIGO 95. A reabilitação será revogada, de ofício ou a ... funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...II – Transferências a Municípios (MA 40);. III – Transferências a Instituições ...Art. 95". As transferências previstas neste Capítulo ser\xC3"... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – Transferências a Municípios (MA 40);. III – Transferências a Instituições ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que ...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...Subseção I. Das Compras. Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a ...§ 4º (VETADO). § 5º (VETADO). Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...II - Transferências a Municípios (MA 40);. III - Transferências a Instituições ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União;. II - ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...Art. 95. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...II - Transferências a Municípios (MA 40);. III - Transferências a Instituições ...95", que, no caso do Poder Executivo, constará do or\xC3"... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos ...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de ...Art. 40. A recusa, omissão ou retardamento injustificado ...Art. 95. Na execução que tenha por objeto, além da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 40". O advogado tem direito de:. I- examinar, em cart\xC3"...ARTIGO 95. Nas ações fundadas em direito real sobre ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... fevereiro de 1998, e na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA:. CAPÍTULO ..., ainda, com o objetivo de estimular a resolução de controvérsias por meio de mediação e ...IX - um representante do Senado Federal;. X - cinco representantes de ...Art. 40...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins lucrativos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... transferência a administração municipal (MA 40);. III - transferência a entidade privada sem ... Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ...II – Transferências a Municípios (MA 40);. III – Transferências a Instituições ...Das demais transferências. Art. 95. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - administração municipal (MA 40); . III - entidade privada sem fins lucrativos ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos membros das Mesas Diretoras da ...95 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - administração municipal - 40; . III - entidade privada sem fins lucrativos - ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ...Art. 40. A velocidade máxima, permitida para veículos ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ...Art. 95. Somente os veículos de representação pessoal ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - Transferências a Municípios (MA 40);. III - Transferências a Instituições ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...ário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.fs5{font-size:36.000000px;}.fs8{font-size:40...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... a adotar uma resolução sobre direitos humanos, orientação ...-390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 282 . Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ...Art. 40". O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro ser\xC3"...CAPÍTULO X. Das Disposições Finais. Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - Transferências a Municípios (MA 40);. III - Transferências a Instituições ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal ...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...Art. 95. As empresas estatais dependentes ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF. Brasília, 11 de março de 2021. ...ADI 5418 / DF. O Senado Federal defendeu a constitucionalidade da Lei ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 255. ADI 5418 / DF. superior a 10 (dez) dias. ...Publicado sem revisão. Art. 95 do RISTF. Documento assinado digitalmente ...