resolução 413 97
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com ...I -. #Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008. II -. #Revogado pela Medida Provisória ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...97. § 4o A multa estabelecida no § 2o poderá ser ...ARTIGO 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ...Venda a Prazo ou em Prestações. ARTIGO 413. Na venda a prazo, ou em prestações, com ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...62, caput. ARTIGO 413. O entreposto aduaneiro na exportação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 97. As ações em que o ausente for réu correm no ...Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:. #Redação dada pela Lei nº 11.232, ...ARTIGO 413. O juiz inquirirá as testemunhas separada e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...97. A existência de animais mortos ou ..., em processo agudo ou em fase de resolução, abrangido o tecido pulmonar e a pleura, com ... Seção I. Dos produtos de abelhas. Art. 413. Para os fins deste Decreto, produtos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-413-56.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...
...97 da Constituição e SV nº 10/STF são reservados à declaração de ... que foi definido em Plenário desta Corte Superior (Resolução nº 96/2000). Mesmo a decisão aclaratória do STF na ADC nº 16, ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção ...Artículo 97. Los estados contratantes que tengan por ley ...Artículo 413. Serán aplicables al recurso de casación las ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...SEÇÃO II. Da Taxa de Câmbio. Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo Conselho Nacional de Ciência e ...Art. 413. Para fins de aplicação do disposto neste ...
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Acórdão Nº 0006017-60.2019.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 306, CAPUT c/c 298, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESISTÊNCIA E DESACATO. ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO ATESTADA....
...ARTIGOS 306,. c/c 298, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97" (CÓDIGO DE TRÂNSITO. CAPUT. BRASILEIRO). RESIST\xC3"...POSSIBILIDADE. ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO 413/2013 DO CONTRAN. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ... -
Acórdão Nº 0003292-37.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306,CAPUT E 309, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCI
...97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO. CAPUT. BRASILEIRO). ...POSSIBILIDADE. ARTIGO 3° DA RESOLUÇÃO 413/2013 DO CONTRAN. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...58, III. LARB, art. 37. Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15. ...- entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ...único. Referência: CPC/1973, arts. 413, 416, §2º, e 446, parágrafo único e 452. . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010261-22.2021.8.19.0054 (Fazendária), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010261-22.2021.8.19.0054 Recorrente: TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA (r). Recorrida: JORGE DA SILVA MENEZES (a). Origem: 2º Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... equitativamente, nos termos do artigo 413 do Código Civil, ao percentual de 10% (dez por. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ...Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... , também aplicável ao Processo do Trabalho 97 . Apesar de o juiz poder sanear o processo desde ...824 da Consolidação das Leis do Trabalho e 413 do Código de Processo Civil e divergência ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...autoridade competente, nos termos dos arts. 97 a 100 do Código de. Processo Penal, que ...ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de. Justiça, ...Forense: Rio de Janeiro, 2002, p. 413). Por dizer respeito à pessoa do juiz, e tendo ... -
COVID. Legislação correlata
... de urgência previstas nesta Resolução. § 2º As chefias dos serviços e atividades ... (Vide Decreto n. 10.413, de 2020) . PARÁGRAFO ÚNICO. Reconhecido o ...1.577/97 — CPC, art. 495 — . liminar em ação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ...ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE .... è . v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y3565{bottom:412.981244px;}.y3495{bottom:413....987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ...De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ...413, I e II, excepciona para a espécie, indicando os ...
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Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
...MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97,. DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ...ão prejudicial, indispensável à resolução do litígio. principal, em torno da tutela do ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... . 80. É o chamado mecanismo de resolução de disputa previsto no artigo 65 da GDPR. 81. ... de empresas que dominam o mundo atual” 97 . Concordamos com Abramovay quando afirma que a .... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 413 . EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 413 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033984-32.2021.8.19.0002 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0033984-32.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: RUTINALDO DA CONCEIÇÃO COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. SUPERVENIÊNCIA DE IRDR. SUSPENSÃO DO...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . ...413 (Lei n° 4.506/64, art. 57, § 1°). § 1° A ... . Art. 582. Da resolução da Embratur que reconheceu o direito à redução ...
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Direito processual civil
...17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... . ".. em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ...413 Ora, quando a citação é para uma pessoa ...