PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. TERMO AD QUEM. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. RECUSA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. Não enseja conhecimento o recurso interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico, consoante previsão dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. Hipótese em que a recorrente limitou-se a transcrever a ementa dos arestos paradigmáticos. A ausência de prequestionamento no tocante à suposta contrariedade aos arts. 618, I,...
...543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄08. Nesse julgado, firmou-se, também, o ... Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069⁄SC, Rel. Ministro Teor...47). . Assim, em princípio, estaria atingida pela pr...
Representação. Pregão EletrÔnico. Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte. Suposta Contratação de Serviços Inerentes às Atribuições Dos Servidores do Poder Judiciário da União. Conhecimento. Improcedência. Pedido de Medida Cautelar Prejudicado. Ciência. Arquivamento
... encontraria amparo nos Acórdãos 1.200/2008 e 2.527/2010, ambos do Plenário do TCU, e na legi...8. Evidências: Resolução TCU nº 158/2003; Resolução STF nº 325/2006; At...15 da Resolução 47/2008 dispôs:. "Art. 15 Os Tribunais Regionais do ...
...ARTIGO 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administra... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...
Representação. Pregão Eletrônico. Contratação De Empresa De Vigilância Armada. Serviços De Segurança E Transporte Inerentes A Servidores Concursados. Alegação De Burla À Regra Do Concurso Público. Oitiva Prévia. Conhecimento. Improcedência. Pedido De Medida Cautelar Prejudicado. Determinação. Ciência. Arquivamento
...2);. 2.3. a Resolução Administrativa TRT/MG nº 105, de 8 de junho de 20... de Contas da União (Acórdãos 1.200/2008 e 2.527/2010, do Plenário); e na Portaria Conjunt...5º da Resolução nº 47, de 28 de março de 2008 (peça 17, p. 1-11), expe...
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. LITISPENDÊNCIA. Vencido o entendimento do Relator de que aplicável, às ações coletivas ajuizadas na Justiça do Trabalho, o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC), segundo o qual: “As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”, considera a maioria dos integrantes do Colegiado, tal como na Origem, restar configurada a litispendência entre a ação individual e a ação plúrima ajuizada por...
... da promoção por antiguidade do ano de 2008, com reflexos; diferenças de adicional de insalub... função (aplicação do artigo 70 da Resolução n. 23/82), diferenças de adicional de insalubrida... e demais requisitos dos artigos 45, 46 e 47 da norma regulamentar (fl. 73). No que se refere m...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...1.922⁄1.938). Negativa de vigência ao art. 47 da L. 6.024⁄74. Ilegitimidade: o Ministério Pú...São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. p. 240-241) . Nesse sentido os seguintes julgados...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é lícita desde que pactuada antes da Resolução nº 3.518/2007 e ausente demonstração de abusividade. Contudo, a partir de 30.04.2008, a exigibilidade da TAC somente é lícita se a instituição financeira comprovar que há prévia autorização do Banco Central do Brasil para retribuição deste serviço e houver a comprovação de sua contratação. No caso, não foi comprovada a autorização do Banco Central. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. Não havendo cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (ou Tarifa de Emissão de Boleto Bancário), descabe falar no seu afastamento. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. Legalidade da cobrança, pois decorre de lei tributária, não sendo passível de disposição...
...47 e 49. A Resolução nº 3.518/2007, do Conselho Mo...
... de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946... data de publicação da Medida Provisória no 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido do per... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04 - DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO. Os terrenos de marinha são bens públicos que diferem da propriedade comum por se destinarem historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, cuja ocupação mediante o pagamento de taxas e laudêmio decorre de uma relação de Direito administrativo entre a União e o particular. Fixada a natureza do regime jurídico da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrati...
...177 do Código Civil de 1916, bem como o art. 47 da Lei n. 9.636/98, pois os créditos cobrados tê... de uma solução adequada para a resolução do impasse, é a existência do Decreto 20.910, de...
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