ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...5. Declarada a incompetência do Superior Tribunal d...894-902);. (a.1) não haver notícia de greve em base ...a) Processo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da...
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO. EC 66, DE 2010. DISPOSIÇÕES ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DECISÃO PROLATADA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. A nova redação dada pela EC 66, de 2010, ao § 6º do art. 226 da CF/88 tornou pres...
...89, I, do CPC, afasta a homologação de sentença es...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te... ao Brasil, por força da Lei nº 7.802/89). Existe entre nós, uma obra intitulada "Contribu...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...5. Declarada a incompetência do Superior Tribunal d...a) Processo extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam da...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
... de Vigilância Sanitária, conforme Resolução RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003 - da qual s...
A Lei nº 3.820 de 11 NOV 60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não contemplou como suscetível de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia o portador de certificado de curso "profissionalizante" (2º grau) de "Auxiliar de Farmácia", que, por sua vez, não se confunde com o denominado "oficial, ou prático, de farmácia", categoria profissional distinta prevista, em caráter excepcional, no art. 57 da Lei nº 5.991, de 17 DEZ 73, no art. 59 do Decreto nº 74.170, de 10 JUN 74, e no art. 28, § 2º, "a", do Decreto nº 793, de 05 ABR 93.2. Na "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO" (grupo 4.51.70), o "auxiliar de farmácia realiza tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados, para atender os fregueses e auxiliar o far...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
...89 da Lei nº 9.099⁄95) nas ações penais privadas...5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e di... de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada....
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO (4 MARCAS) E CONTRABANDO (5 MARCAS) DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA - CINCO MARCAS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDAS, NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO DE MARCAS CADASTRADAS DA ANVISA (RESOLUÇÃO RDC 346, DE 02/12/2003) - ART. 334, § 1º, c, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE CONTRABANDO - APLICABILIDADE AO DELITO DE DESCAMINHO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo consta, foram apreendidos, em estabelecimento comercial do denunciado, diversos maços de cigarro de origem estrangeira, sendo 51 da marca SAN MARINO, 190 da marca HILLS, 30 da marca TE, 17 da marca EIGHT, 109 da marca DERBY, 89 da marca KIRBY, 97 da marca BLITZ, 156 da marca EURO e 05 da marca D...
... de Vigilância Sanitária, conforme Resolução RDC nº 346, de 02 de dezembro de 2003 - da qual s...
A Lei nº 3 820, de 11 NOV 60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não contemplou como suscetível de inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia o portador de certificado de curso "profissionalizante" (2º grau) de "Auxiliar de Farmácia", que, por sua vez, não se confunde com o denominado "oficial, ou prático, de farmácia", categoria profissional distinta prevista, em caráter excepcional, no art. 57 da Lei nº 5 991, de 17 DEZ 73, no art. 59 do Decreto nº 74 170, de 10 JUN 74, e no art. 28 § 2º, "a", do Decreto nº 793, de 05 ABR 93.2. Na "Classificação Brasileira de Ocupações - CBO" (grupo 4.51.70), o "auxiliar de farmácia realiza tarefas simples em farmácias, estocando e manipulando produtos já preparados, para atender os fregueses e auxiliar o farm...
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