resolucao 563 80

• Código Civil

...ARTIGO 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:. I... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...ARTIGO 563. A revogação por ingratidão não prejudica os d...

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• Acórdão nº 1.0024.08.269585-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julho de 2010

PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...

...), conforme as diretrizes expostas nos artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal. SEXTA P..., com a redação consolidada pela Resolução 563/2008, vigente à época da distribuição do r...IV. - HC indeferido. (STF - HC 80.902/SP - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 0...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 80. #Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO ..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr...ARTIGO 563. #Revogado pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969...

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• Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

...80 do Código de processo Penal a separação de proc...563 do CPP. 3. Writ prejudicado quanto à primeira eiv....º 45⁄04 e o lapso determinado pela Resolução n.º 16⁄2006), quanto à juntada de documentos a...

• Acórdão nº 11867/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

...40 a 80, o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Co...�ão das contas do Partido por meio da Resolução nº 14.643, de 29/10/2007, do Tribunal Regional El...850052 11/10/04 1.000,00 411 e 563 Recibo -15/10/04 - fl. 414 Pagamento de dez diári...

• Acórdão nº REsp 1198116 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. (REsp 1198116/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 30/06/2011)

... de Trânsito - Contran, por sua Resolução n.º 145, de 21 de agosto de 2003. 6. In casu, a i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

O art. 94 da Lei n. 9.472/1997 permite a terceirização de atividades de telecomunicações, porém, necessário que esteja ausente a pessoalidade e subordinação entre tomador dos serviços e o obreiro. Presentes tais requisitos, a terceirização celebrada entre as empresas é ilícita (Súmula n. 331 do C. TST) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso empresarial e dar provimento parcial ao recurso obreiro para reconhecer o vínculo empregatício da reclamante diretamente com a empresa TIM CELULAR S/A e, consequentemente, condenar a TIM CELULAR a retificar a CTPS da autora como real empregadora, com data de dispensa em 04/06/2009, condenar solidariamente pelo débito trabalhista a...

...563. Em suas razões recursais, às fls. 565/571, a re... contidos na Lei n.º 9.472/97 e na Resolução n.º 73/98 da ANATEL para sustentar a licitude da ...71 e 80) e 37 (fl. 91) no valor equivalente a 10% do valor...

• Acórdão nº HC 160935 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O decreto condenatório está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão de um dos corréus, os quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer que a defesa "[...] não trouxe aos autos nenhum indício (receituário médico, consulta com psicólogo, internações em clínicas especializadas ou hospitais de toxicômanos), que pudesse levar a este Juiz à dúvida de ser ele dependente toxicológico." (fl. ) 2. Não ...

... em 01.02.99 e atualizada pela Resolução RDC 249 de 05.09.2002). [..]. - Quanto a conduta d...PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ART. 563 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTE... Origem: 10024080744188 24080744188 80744188EM MESAJULGADO: 20⁄09⁄2011 . Relatora. Exma. Sra...

• Acórdão nº 70039478557 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Março de 2011

Apelação cível. Previdência privada. Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Afastada a preliminar de litisconsórcio da Caixa Federal. Complementação de aposentadoria. Pedido de revisão do valor inicial de benefício complementar à aposentadoria oficial. Pretensão inicial que se vincula a constituição do direito ao benefício. Prescrição que atinge o fundo do direito Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70039478557, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)

...Adoto o relatório da sentença, fls. 563 - 573, que passo a transcrever:. “ELZA AZAMBUJA ..., uma vez que previsto o patamar inicial de 80% para homens e de 70% para mulheres. Asseveraram q... administrativas CI GEJUR 0541/99, Resolução DIBE 012/92, Voto DIBE 009/92 e Voto 014/99, em re...

• Acórdão nº 2010/0014601-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EXTRATOS DOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA. PRESCINDIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. É firme o entendimento de que os extratos das cadernetas de poupança não constituem documentos indispensáveis ao ajuizamento de ação que vise à condenação do Bacen ao pagamento de eventuais diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados. O reconhecimento da incidência de critérios de correção monetária não previstos nos restritos parâmetros da sentença ofende o instituto da coisa julgada. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no REsp 1177324/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURM...

... 543-C do Código de Processo Civil e Resolução nº 8⁄2008-STJ), firmou o entendimento de que o ...Revista dos Tribunais, pág. 563). 2. O excesso de execução manifesta-se quando a...�89 (10,14%); mar⁄90 (84,32%); abri⁄90 (44, 80%); mai⁄90 (7,87%); jun⁄90 (9,55%); jul⁄90 (1...