resolução 78 94
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...#Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006. § 2° O denunciante não se ...ARTIGO 78. Vetado. Parágrafo único. O auditor, quando ...ARTIGO 94". É vedado a ministro, auditor e membro do Minist\xC3"...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cláusula resolutiva expressa, a resolução por inadimplemento do promissário comprador se ...Art. 78. A instituição emissora deve designar o agente ...94. Não se aplica à LIG e aos ativos que integram ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os ...ARTIGO 78. #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019. ...ARTIGO 94. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de 2004. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...ARTIGO 78. A autorização para reproduzir obra de arte ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto ...ção Pública Federal para a resolução de conflitos por meio de mediação ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ão seus regimentos internos mediante resolução. § 5o O Fórum referido no inciso II do caput ...55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...ARTIGO 78. #Revogado. ARTIGO 79. Será concedido, para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Criminoso habitual ou por tendência. ARTIGO 78". Em se tratando de criminoso habitual ou por tend\xC3"...Efeitos da revogação. ARTIGO 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente ... à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:. Pena- detenção, de dois meses a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes ...ARTIGO 78. A aplicação das sanções cominadas no art. ...ARTIGO 94. Os feitos eleitorais, no período entre o ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...1967. ARTIGO 78. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ...1967. ARTIGO 94. #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. ... sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou ...78 desta Lei. § 2º É vedada a criação de outras ...Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de ...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...ARTIGO 571. Da resolução do EMBRATUR que reconheceu o direito à redução ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...". ARTIGO 78. VETADO. ARTIGO 79. O art. 28 da Lei nº 10.865, ...ARTIGO 94. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela ...ARTIGO 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime ... periodicamente pelo CNPS, através de resolução...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ...ARTIGO 78. Quando a declaração de importação se referir ... do interessado esteja enquadrada em resolução baixada pelo CNPq, antes de sua chegada ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
....15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do ...ARTIGO 94. As entidades de previdência complementar, ... o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;. IV - as decisões ...ARTIGO 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ...#Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016. § 1º No caso de bancos ...ARTIGO 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 78". Durante o prazo da suspensão, o condenado ficar\xC3"...ARTIGO 94. A reabilitação poderá ser requerida, ... ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do ...94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá ...ARTIGO 78...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...Art. 78. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...Art. 94. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de ...ARTIGO 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa ... mandatos, além de estipular por resolução o regimento dos CPS. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 78. A alocação de recursos para entidades privadas ...Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...#Cem mil reais. ARTIGO 78. Obstar ou dificultar a ação do órgão ...Das disposições preliminares. ARTIGO 94. Este Capítulo regula o processo administrativo ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e os procedimentos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração. § 6º Para ...Art. 78. Ato do dirigente máximo da Polícia Federal ...Art. 94. A autorização de que trata o art. 87 e a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ...78. § 9º É vedada a destinação de recursos à ...Art. 94. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...94;. XXIII - ao pagamento de cada categoria de ...78; e. III - a ação estiver compatível com a Lei ... da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de ...