ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. In casu, denota-se a ausência de prequestionamento da matéria - desnecessidade de registro de organismos geneticamente modificados nos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, prevista na Lei 11.105/05 -, especialmente por restar fundada a imposição de EIA/RIMA em dispositivo constitucional, a atrair, por consequência lógica, a Súmula 282/STF. "Interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, o recorrente deveria indic...
... § 1°, 3°, 4° E ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237⁄97 - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAD...3.488):. A revogação da Lei nº 8.974⁄95 pela Lei nº 11.105⁄2005 em nada altera o entend...
... não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç...5º da Resolução 01/86 do CONAMA (16); 2) tampouco teria sido considerada, na const...4º, § 1º, da Resolução 237/97(26), todas do Conselho Nacional do Meio Ambient...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. O recorrente se insurge contra acórdão que concedeu a segurança para revogar decisão liminar, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que restringia a autorização para instalação de Estações Rádio-Base de telefonia móvel celular. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido, ficaram superados a liminar e o acórdão recorrido, acarretando a perda superveniente do interesse recursal, por ser inútil o provimento buscado. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1033887/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 26/04/2011)
...2º da Resolução Federal 1⁄1986 e dos arts. 2º e 3º da Resolução Federal 237⁄1997, ambas do Conama. Sustenta, em síntese, que a ins....01.86, quanto a Resolução nº 237, de 22.12.97, não regularam a atividade de telefonia móvel ce...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR REVOGADA POR SENTENÇA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. O recorrente se insurge contra acórdão que concedeu a segurança para revogar decisão liminar, proferida nos autos de Ação Civil Pública, que restringia a autorização para instalação de Estações Rádio-Base de telefonia móvel celular. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido, ficaram superados a liminar e o acórdão recorrido, acarretando a perda superveniente do interesse recursal, por ser inútil o provimento buscado. Recurso Especial prejudicado. (REsp 1033887/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 26/04/2011)
...2º da Resolução Federal 1⁄1986 e dos arts. 2º e 3º da Resolução Federal 237⁄1997, ambas do Conama. Sustenta, em síntese, que a ins....01.86, quanto a Resolução nº 237, de 22.12.97, não regularam a atividade de telefonia móvel ce...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. PARECER PELO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. O sugerido dis...
...da Res. do CONAMA 237⁄97, 67 da Lei 9.605⁄98 e 10 da Lei 7.347... de impacto ambiental, exigido por Resolução do CONAMA (Res. 001⁄86) para termoelétricas com...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... da Defesa - MD (Lei Complementar nº 97/1999, alterada pela LC nº 117/2004), iniciou-se a..., tarefa atribuída ao MD, conforme Resolução nº 12, de 2007. 18. A PNAC foi aprovada, em 18/02..., o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, considerando a legislação retro citada; a recom...237. Assim, cabe à ANAC, ao COMAER e à Infraero, ouv...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ambiente, assim como as Resoluções 01/86 e 237/97, do CONAMA, que explicitamente exigem a licenç...Nos termos da Lei nº 6.938/81 e da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) d...
VOTO N. 1199/10 Ação de nulidade de ato administrativo estadual e de inconstitucionalidade de leis municipais inviabilizadores de procedimento administrativo em andamento visando a instalação de aterro sanitário. Ação cautelar incidental para suspensão do andamento do processo administrativo. Falta dos requisitos legais pertinentes a esta. Objeções de incompetência territorial e de controle de constitucionalidade difuso. Inconstitucionalidade aparente das leis locais, por vício de iniciativa e invasão de competência estadual para decidir sobre instalação de estabelecimento regional privado de tratamento de resíduos sólidos. Artigo 97 da Constituição Federal. Reserva de Plenário. Determinação de encaminhamento ao Órgão Especial do tribunal de Justiça do Estado.
... regularmente processado na forma da Resolução CONAMA 237/1997 c.c. artigo 8o da Lei Federal n. 6...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... ambiente, assim como as Resoluções 01/86 e 237/97, do CONAMA, que explicitamente exigem a licenç...Nos termos da Lei nº 6.938/81 e da Resolução nº 237, de 19/12/97, do Conselho nacional (sic) d...
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