...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho⁄1987), é de 26,... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determ... nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). . 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄19... índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do r... Em 12 de abril de 1990, o Presidente do Congresso Nacional promulgou a L. 8.024. A lei converteu, di...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...3. O presente levantamento, executado com proficiên... ser verificada em relação à Fazenda Nacional, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Te... para demandas em curso e política de resolução de impasses acerca de contagens. 4.2.9. Podemos no... provém da primeira metade da década de 1990, época em que os processos de engenharia de softw... Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional acerca do problema apresentado. Propostas...
... do Ministério da Integração Nacional, divulgou sua intenção de implementar o 'Projeto..., chegando a propor a construção de trinta (30) açudes e a abertura de um canal que levasse águ... não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç... a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a realização do Projeto, devido ao...19, I, do Decreto 99.274, de 1990, que substituiu o de n. 88.351, de 1983; b) a segu...
... das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de ... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. C... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. -. A. Observação:. 1. A apropriaç...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. T...3. de espaços destinados à publicidade;. 4. em apa... igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, in...3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... mais alto do que o rendimento médio em 1990". Esses aumentos deverão resultar, principalmente..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te...-se à diplomacia multilateral dos congressos e conferências, na óptica do Prof. Michel Vinall...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70037879723, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 25...
... interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A contra sentença que julgou parcial... desempenhado, nos termos dos artigos 20, § 3º, e 21, ambos do Código de Processo Civil. Fica su... 11.672/2008 e realizado nos termos da Resolução-STJ n° 8/2008, ficou assim ementada:. RECURSO ESP... CONFORME CONSTA DO ATO DECLARATÓRIO DO CONGRESSO NACIONAL N.18/2010, DE SORTE QUE NÃO PROMOVEU ALT...I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, . pág. 59). No mesmo sentido:. [..] A notificaç...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CA... Estadual nº 4.574, de 23 de março de 1990, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia... instrumentos de medição previsto em Resolução do Conmetro. . - . A . Observação: . 1. A aprop...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho⁄1987), é de 26,... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determ... nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). . 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro⁄19... índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do r... Em 12 de abril de 1990, o Presidente do Congresso Nacional promulgou a L. 8.024. A lei converteu, di...
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