Apelação cível. Agravo retido. Ação de dissolução parcial de sociedade. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Hipótese prevista no art. 1.030 do Código Civil. Caso concreto em que a autora, pretendendo a exclusão do réu do quadro social, não logrou comprovar as alegações de falta grave a ele imputadas. Todavia, sendo sociedade de dois únicos sócios, restando comprovada a impossibilidade material da continuidade da empresa dessa forma, por desaparecimento da affectio societatis, o pedido deve ser acolhido, embora sob esse outro fundamento. Cabível a condenação do réu nos ônus da sucumbência, porque a pretensão sempre foi por ele resistida. A autora decaiu de parte de sua pretensão, quanto ao pleito indenizatório, o que impõe a ela também suportar parte dos ônus de sucumbência. In...
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VALOR REAL DAS COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES. MOMENTO. APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL PELO LIQUIDANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VOTO VENCIDO. Ao tratar da resolução da sociedade em relação a um sócio, o Código Civil, art. 1.031, dispõe que nos "casos em que a sociedade se resolvem em relação a um sócio, o valor de sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Preliminar instalada de ofício rejeitada e recurso provido. VV.: Ao interpor Agravo de Instrumento, a parte deve trasladar todas as cópias indispensáveis à sua f...
... ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;. II- dos atos judiciais ou extrajudiciai... bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ARTIGO 51. Nos casos de disso... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...
EMPRESARIAL. Sociedade limitada. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Pretensão de exclusão irrestrita da responsabilidade do sócio retirante. Descabimento. Incidência da norma inserta no art. 1.032, do Código Civil. Necessidade, ademais, de aferição casuística da responsabilidade dos sócios pelos atos praticados no desempenho do objeto social. Sentença mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. Cotas sociais penhoradas em execução. Avaliação nos termos da resolução de sociedade em relação a um sócio. Art. 1.031, CCB/2002. Laudo elaborado por perito contábil. Decisão monocrática ¿ que negou seguimento ao recurso ¿ cujos motivos conduzem exatamente ao resultado posto. Jurisprudência dominante no mesmo sentido. Negaram provimento. (Agravo Nº 70019356336, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/05/2007)
... exequente de realizar a inscrição dos sócios em qualquer dos órgãos de inadimplência de impo... para exercer o direito à defesa em relação aos valores cobrados, pois, conforme consta das CD..., que, tendo em vista que se retirou da sociedade em data de 10/01/2008, "há estrita necessidade de..., até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas ...
EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO. CÓDIGO COMERCIAL. Cotas sociais penhoradas em execução. Avaliação nos termos da resolução de sociedade em relação a um sócio. Art. 1.031, CCB/2002. Laudo elaborado por períto contábil. Precedentes. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70019175983, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 03/04/2007)
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. . 3. No grupo de empresas de que ...5. A existência da relação jurídica entre as empresas controladas e as holdi...No presente caso, contudo, para a resolução justa da controvérsia, não pode ser dado o exces...
Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade. Sociedade por cotas. Resolução da sociedade com relação a um sócio. Pedido de retirada do autor, por quebra da "affectio societatis". Inexistência de prévia notificação com prazo de sessenta dias, na forma do art. 1.029 do Código Civil. Sentença que fixou como data da resolução, para fins de apuração de haveres e apuração da situação patrimonial da sociedade a data do ajuizamento da ação. Exegese do art. 1.031 do Código Civil. Sentença que se manter por seus próprios fundamentos. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70044659019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/12/2011)
SOCIEDADE DE FATO - Constituição de sociedade limitada para exploração de lanchonete, porém não submetida ao registro competente - Sociedade irregular - Exclusão sumária de sócio, em descumprimento do contrato social - Inequívoco interesse processual em pleitear a rescisão contratual ou dissolução parcial da sociedade, acompanhada do pedido de ressarcimento do capital investido - Mérito - Sócias remanescentes que admitem ter excluído o autor, deixando de ressarci-lo integralmente - Parte do valor das despesas com obras custeadas pelo autor, consignado em cheques - 'Datio pro solvendo' mediante entrega ao autor de cheques de terceiro, parente das rés, devolvidos sem provisão de fundos - Dívida original não adimplida - Condenação das rés ao pagamento do valor respectivo - Saldo devedor re...
... que as rés seriam estranhas a essa relação jurídica. Ademais, no que concerne à indenizaç... pedido de rescisão contratual, ou resolução contratual, para designar a extinção do contrato...
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