O Código Civil estabelece no artigo 474 que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação...
TUTELA ANTECIPADA - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Comprador quer obstar medidas de resolução do contrato - Legalidade do sistema inserido nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 - Onerosidade excessiva, incidência de pretensas cláusulas puramente potestativas e cobrança extorsiva de juros que demandam prova - Ausência do requisito da vejrossimilhança - Agravo desprovido.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
.... MÉRITO. A resolução de contrato administrativo de forma unilateral nã...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. - Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. - Com a resolução, retornam as partes contratantes à situação jurídica anterior ("status quo ante"), impondo-se ao comprador o dever de devolver o imóvel e ao vendedor o de ressarcir as prestações até então adimplidas, descontada a multa pelo inadimplemento contratual. - Precedentes específicos desta Corte. - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO. (AgRg no REsp 677.177/PR, Rel. Ministro PAULO...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a resolução do contrato tendo em vista os graves prejuízos causados pela estiagem. Dentre os requisitos propostos pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro e a imprevisibilidade do fato que causou o desequilíbrio na relação contratual. No caso em exame, apesar de indicar seu prejuízo com a execução do contrato, não restou demonstrado o lucro excessivo da empresa recorrida. Da mesma forma, as sucessivas estiagens que o Estado vem enfrentando não podem ser consideradas como fator de imprevisão. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700266970...
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação de qualquer violação contratual ou motivo justificativo em concreto fundado na lei ou previsto no contrato, caindo no âmbito de proibição do art. 22º-1-b) do DL n.º 446/85. III- O princípio da liberdade contratual, consagrado no n.º 1 do art. 405º do C. Civil, sofre, como a própria norma prevê ao aludir aos «limites da lei», restrições ou limitações de ordem geral e especial, aquelas com acolhi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E INDENIZATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISPENDÊNCIA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. O CONTRATO QUE PREVÊ A NÃO EXCLUSIVIDADE. A prova produzida nos autos, tanto a documental como a testemunhal dá conta que houve sucessão de empresas, sendo que a ré e a Pepsi-Cola têm o mesmo endereço e os mesmos diretores, o que demonstra a legitimidade para a causa. Inocorre litispendência quando o objeto das ações são diversos. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 282 do CPC, apontando, com clareza, os fatos, a causa de pedir e o pedido, que é certo e determinado, com o que vai afastada essa preliminar. MÉRITO: A prova produzida nos autos não ampara o pleito da autora, a qua...
..., tão somente para declarar a resolução do contrato firmado entre as partes (fls. 43/45), ...
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORTE NA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE E EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA.MANTIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A resolução de contrato de compra e venda impõem as partes o retorno ao estado jurídico anterior a celebração do contrato, recebendo o promitente comprador a devolução das prestações que adimpliu, descontados os valores a título de cláusula penal no percentual de 10%, e a indenização pelo tempo de fruição do bem. Precedentes jurisprudenciais. Sen...
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO FORTE NA INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. CONFIGURADA A ABUSIVIDADE E EXCESSIVIDADE NA COBRANÇA.MANTIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A resolução de contrato de compra e venda impõem as partes o retorno ao estado jurídico anterior a celebração do contrato, recebendo o promitente comprador a devolução das prestações que adimpliu, descontados os valores a título de cláusula penal no percentual de 10%, e a indenização pelo tempo de fruição do bem. Precedentes jurisprudenciais. Sen...
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONTRATAÇÃO EFETUADA. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. RESOLUÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO APÓS DOIS ANOS SOB ALEGAÇÃO DE MAIORES VANTAGENS OFERECIDAS PELA CEF. AÇÃO PROPOSTA PELO BANCO PARA MANUTENÇÃO DO AVENÇADO. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. SUSPENSÃO REQUERIDA AO STJ. GRAVE LESÃO NÃO IDENTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. LEIS N. /1992 E 8.666/1993. A administração da folha de pagamento dos servidores municipais de Novo Hamburgo foi outorgada ao banco requerido, pelo prazo de cinco anos, após licitação em que ofereceu o melhor preço e efetuou o pagamento integral, antecipado, por todo o período con...
... que se vê o interesse público na resolução e a presença de ato que transborda o discricionar...
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