TUTELA ANTECIPADA - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Comprador quer obstar medidas de resolução do contrato - Legalidade do sistema inserido nos arts. 26 e seguintes da Lei 9.514/97 - Onerosidade excessiva, incidência de pretensas cláusulas puramente potestativas e cobrança extorsiva de juros que demandam prova - Ausência do requisito da vejrossimilhança - Agravo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a resolução do contrato tendo em vista os graves prejuízos causados pela estiagem. Dentre os requisitos propostos pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro e a imprevisibilidade do fato que causou o desequilíbrio na relação contratual. No caso em exame, apesar de indicar seu prejuízo com a execução do contrato, não restou demonstrado o lucro excessivo da empresa recorrida. Da mesma forma, as sucessivas estiagens que o Estado vem enfrentando não podem ser consideradas como fator de imprevisão. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700266970...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. CONTRATO QUE TAMBÉM TRAZ BENEFÍCIO AO AGRICULTOR. FERRUGEM ASIÁTICA. DOENÇA QUE ACOMETE AS LAVOURAS DE SOJA DO BRASIL DESDE 2001, PASSÍVEL DE CONTROLE PELO AGRICULTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. OSCILAÇÃO DE PREÇO DA "COMMODITY". PREVISIBILIDADE NO PANORAMA CONTRATUAL. A prévia fixação de preço da soja em contrato de compra e venda futura, ainda que com emissão de cédula de produto rural, traz também benefícios ao agricultor, ficando a salvo de oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investime...
CIVIL.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.FGTS. MOVIMENTAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALAAL. SACRE CONTRATADO. I - A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como em casos de dificuldades financeiras que conduzam o mutuário ao estado de inadimplência, por configurar hipótese de "necessidade grave e premente", disposta no art. 8º, II, "c", da Lei nº 5.107/66. Precedentes do STJ. II - Os casos de abusividade, de distorções nas taxas de juros ou de onerosidade excessiva do contrato encontram resolução na lei civil e também no Código de Defes...
APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a resolução do contrato tendo em vista os graves prejuízos causados pela estiagem. Dentre os requisitos propostos pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um dos contratantes em detrimento do outro e a imprevisibilidade do fato que causou o desequilíbrio na relação contratual. No caso em exame, apesar de indicar seu prejuízo com a execução do contrato, não restou demonstrado o lucro excessivo da empresa recorrida. Da mesma forma, as sucessivas estiagens que o Estado vem enfrentando não podem ser consideradas como fator de imprevisão. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700266970...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. ESTIAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Caso em que a estiagem que afetou todo o Estado não interferiu na relação negocial existente entre as partes, inexistindo desequilíbrio contratual entre os litigantes. De ser também afastada a pretensão de resolução ou revisão do contrato, pois inexistiu onerosidade excessiva não podendo a estiagem no Estado ser considerada como um acontecimento extraordinário e imprevisível. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040124554, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/01/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. REVISÃO DA DÍVIDA. INSUMOS AGRÍCOLAS. QUEBRA DE SAFRA POR ADVENTO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS E DOENÇA NA LAVOURA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o recorrente buscava a sustação de protesto de cheque emitido em renegociação de dívida decorrente de compra de insumos agrícolas. Indemonstração dos aludidos encargos ilícitos incidentes à dívida, nem da ilicitude. Não comprovados a alegada quebra de safra nem sua relação com fatores climáticos e a doença "ferrugem asiática¿. Inexistência de condição ao pagamento da compra dos insumos relacionada ao desempenho da safra do autor. Inaplicável a teoria da imprevisão ou da onerosidade exces...
... pela doutrina que viabilizariam a resolução do contrato estão a onerosidade excessiva para um...
Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória cumulada com cobrança, indenização por danos morais, pedido de repetição de indébito e tutela antecipada com determinação para a ré expedir o diploma da autora mesmo diante de sua inadimplência (art. 6", da Lei 9.879, de 23/11/99). Autora, membro da Associação dos Trabalhadores Sem Terra - ATST, que ingressou no Centro Universitário Nove de Julho-Uninove, em janeiro de 2005, por meio de convênio entre a ré e referida associação, para cursar Direito. Exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477, CC/02) não caracterizada. Resolução por onerosidade excessiva (arts. 478, 479 e 480, CC/02). Impossibilidade. Exercício regular de direito caracterizado, nos termos da prova documental. Ensino Superior. Inadimplência da aluna. Retenção do...
CIVIL.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.FGTS. MOVIMENTAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALAAL. SACRE CONTRATADO. I - A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como em casos de dificuldades financeiras que conduzam o mutuário ao estado de inadimplência, por configurar hipótese de "necessidade grave e premente", disposta no art. 8º, II, "c", da Lei nº 5.107/66. Precedentes do STJ. II - Os casos de abusividade, de distorções nas taxas de juros ou de onerosidade excessiva do contrato encontram resolução na lei civil e também no Código de Defes...
CIVIL.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.FGTS. MOVIMENTAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO SALDO DEVEDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALAAL. SACRE CONTRATADO. I - A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, sendo possível, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como em casos de dificuldades financeiras que conduzam o mutuário ao estado de inadimplência, por configurar hipótese de "necessidade grave e premente", disposta no art. 8º, II, "c", da Lei nº 5.107/66. Precedentes do STJ. II - Os casos de abusividade, de distorções nas taxas de juros ou de onerosidade excessiva do contrato encontram resolução na lei civil e também no Código de Defes...
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