Resolucao de Diferendos

• Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos

Introdução. 1. O sistema de solução de controvérsias no Mercosul. 2. A sistemática originária do Protocolo de Brasília. 3. A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos. 3.1. Tribunal Permanente de Revis&ão (TPR). 3.1.1. A função recursal do TPR. 3.1.2. Revis&ão do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral -Ad Hoc-, de 25 de outubro de 2005, na controvérsia "Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados Procedentes do Uruguai". 3.2. Mecanismos de regulamentação das medidas compensatórias. 3.3. Intervenção opcional do GMC. 3.4. Eleição de foro. 3.5. Possibilidade de reclamação dos particulares. 4. Solução de conflitos entre o Mercosul e terceiros paísesConsideraçotilde;es finais

... o procedimento argentino referido e a Resolução ME 574/2000 do Ministério de Economia da Argentin... derroga o mecanismo de solução de diferendos existente no âmbito da Comiss&ão de Comércio do...

• Revista Bonijuris
• Núm. 525, Agosto 2007

• O Organismo de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio - Introdução a alguns aspectos essenciais de seu funcionamento

Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...

... “controvérsias” para descrever os diferendos que se desenvolvem no âmbito da OMC. É que, ao s... elementos informativos possíveis à resolução da controvérsia;. 3) Leva ao pleno conhecimento d...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 2-2, Dezembro 2005

• Brazilian Finance & Real Estate S.A

• IOSP, 10 de Março de 2010
• Empresarial

• A busca pela efetividade das normas relativas a repartição e utilização dos cursos de águas internacionais

O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em um segundo momento, analisar-se-á os novos instrumentos utilizados na busca da efetividade destas mesmas normas. Esses novos instrumentos são tanto de caráter legal, como a utilização do princípio da cooperação para interpretação dos dispositivos normativos, quanto institucionais, como a implementação das Comiss&...

... relativos ao regulamento pacífico dos diferendos. A tarefa das partes será a de conduzir as suas n... e Deveres Econômicos dos Estados (Resolução 3281 XXIX da Assembléia geral), que no seu preâm...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-1, Junho 2007