resolução do congresso
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Introdução. ... gratuitos, ou que não tenham sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho Nacional de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇ\xC3"... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital de empresas e sociedades ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II – o aumento do capital de empresas e sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. As Comissões ... trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução. § 1º. Se forem diversos os fatos objeto de inquérito, a comissão ...
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 23/03/2021. Altera o Regimento Comum para ampliar o número de Vice-Líderes do Governo e da Minoria no Congresso Nacional.
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 01/12/2021. Altera disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral.
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 16/12/2022. Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito internacional ...
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 21/11/2017. Altera a composição da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
- Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Disposições ... de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolução...
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2013
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições ... à especificação das ponderações serão baixadas em resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do objeto. ...§ 1º A ANTT articular-se-á com as demais Agências, para resolução das interfaces do transporte terrestre com os outros meios de transporte, ...
- RCN 1 de 11/03/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de empresas e sociedades em ...
- RCN 3 de 25/09/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 - CN, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE RELATORIAS SETORIAIS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/03/2015. ALTERA O PROCEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DOS VETOS PRESIDENCIAIS.
- Resolução do Congresso Nacional nº 3 de 25/09/2015. ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 - CN, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE RELATORIAS SETORIAIS DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 23/03/2015. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
- RCN 2 de 23/03/2015 - RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, SUA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ... que venham a ser de responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;. II - o aumento do capital de empresas e sociedades em ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei ... antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito. Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:. ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei dispõe ... administrativas e as decisões das Diretorias Colegiadas para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de ...
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Comissão Permanente Mista de Combate a Violencia Contra a Mulher.