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• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DI...11, inciso VI, desta Lei. . § 3o  (VETADO). § 4o  (VETADO). . § 5o  (VETADO). ...VI - aplicação direta (MA 90); e . VII - aplicação direta decorrente de opera...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. T�...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...II - por até 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada do ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

...3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho⁄1987), é de 26,... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determ...A Lei nº 8.088, de 31.10.90, vigorou até 31.01.91, dispondo os artigos 1º, c... Em 12 de abril de 1990, o Presidente do Congresso Nacional promulgou a L. 8.024. A lei converteu, di...

• Código Civil

... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. PA...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalme...ARTIGO 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de... pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprim...

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• Nacional

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representa...IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULLAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/... DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art...

• Acórdão nº 2010/0083339-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)

...Precedentes. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados... PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJU... medida liminar, a fim de suspender a Resolução 520⁄2010 do Tribunal de Justiça do Estado de S�...

• nº 2001.34.00.022468-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 09 de Março de 2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. CONVERSÃO. LEI Nº 9.715/98. PRAZO NONAGESIMAL. DESOBEDIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 18. LEI N. 07/70. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LEI Nº 8.383/91 (ART.66). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEIS NºS. /95 E 9.129/95. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA SELIC. PRESCRIÇÃO. O Colendo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Medida Provisória pode instituir ou aumentar tributos (RE 146.733-SP; RE 138.284- CE; RE 197.790-MG e RE 181.664-RS). A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada, desde que dentro do prazo de trinta de sua vigência da anterior. Precedentes do STF. As contribuições sociais têm caráter tributário e só poderão ser exigidas após o...

... exigidas após o decurso do prazo de noventa (90) dias da data da publicação da lei que as houver... os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 242, de 03/07/01, nos casos de repetição de ...

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

...    Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República... político com representação no Congresso Nacional;.     b) organização sindical, enti...    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se s...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal

• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

..., chegando a propor a construção de trinta (30) açudes e a abertura de um canal que levasse águ... não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre o Projeto de Integração sem a manifestaç�... a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a realização do Projeto, devido ao...19, II, do D. 99274/90)(31), o que implicaria - segundo se alega - interv...

• Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. DI...VI - aplicação direta (MA 90); e. VII - aplicação direta decorrente de opera�...26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administra...

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