resolucao do contrato trabalho

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

“RESCISÃO” INDIRETA. A mora no adimplemento dos salários, em face do seu caráter alimentar, caracteriza o descumprimento de uma dentre as principais obrigações contratuais do empregador, sendo suficiente a acarretar a “rescisão indireta” (resolução) do contrato de trabalho, consoante o disposto no artigo 483, alínea “d”, da CLT. Provimento negado. SEGURO-DESEMPREGO. A condenação ao pagamento da indenização pertinente ao seguro-desemprego somente deve prevalecer no caso de a reclamada não fornecer ao trabalhador as guias necessárias à obtenção do benefício. Recurso provido, no ponto.

• Acórdão nº 2006/0151433-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Maio de 2008

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, porque inexiste violação ao direito de locomoção do Impetrante/Paciente. O Tribunal a quo simplesmente restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prática de falta grave, dando ensejo, assim, à resolução do contrato de trabalho. A questão restringe-se, portanto, ao âmbito do Direito do Trabalho. A alegação de in...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA. Incontroverso que não houve solução de continuidade na prestação laboral ou manifestação de vontade das partes na resolução do contrato de trabalho quando da aposentadoria espontânea do autor, decorre o reconhecimento da unicidade contratual, cuja extinção se deu com a despedida sem justa causa operada em 01/12/2008. Devida a indenização compensatória de 40% sobre todo o valor depositado na conta vinculada do autor referente à integralidade do período contratual. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Julho de 2011

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. Na definição de Evaristo de Moraes Filho a justa causa para a resolução do contrato de trabalho: “é todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação.” É certo que a reclamada pode despedir o empregado, mas, na hipótese de despedida por justa causa, esta deve ser comprovada de forma robusta, o que não ocorreu, no caso.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Novembro de 2011

JUSTA CAUSA. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT), confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no item.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. MAU PROCEDIMENTO. Comete falta grave o empregado que, premeditadamente, provoca discussão no local de trabalho, no intuito de buscar explicações acerca do relacionamento amoroso em que envolvido, ensejando a resolução do contrato de trabalho por justa causa.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 25 de Agosto de 2010

PERDA DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO (ARTIGOS 165, DA CLT, 10, II, ¿A¿, do ADCT e SÚMULA 339, I, DO TST). RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA. Os elementos que despontam dos fólios indicam que cada uma das faltas cometidas pelo empregador e empregado seriam suficientes a ensejar, isoladamente, a ruptura do contrato de emprego, entretanto, in casu, há vinculação entre as ações das partes, uma ocorrendo em função da outra. Essa conexidade entre os ilícitos juslaborais, cometidos pelos litigantes, configura culpa recíproca, regendo-se o caso sub judice pelo disposto no artigo 484, Consolidado. Nesse sentido, a lição de Maurício Godinho Delgado: ¿A presente modalidade de resolução do contrato de trabalho supõe uma concorrência de culpa das partes contratuais. Ambas praticam, com certa...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. “RESCISÃO” INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Existência de contradição entre a defesa e o apelo (e deste com a prova dos autos), a impedir a análise da alegada justa causa do autor, por abandono de emprego. Configurada, ademais, a justa causa da empresa. Ao contrário do alegado pela empresa ré, não há falar cláusula implícita de transferência, pois a atividade exercida pelo reclamante - mecânico de manutenção - não autoriza tal conclusão. Presunção de abusividade das sucessivas transferências procedidas pela reclamada, as quais importaram em grave descumprimento das obrigações contratuais, autorizando a “rescisão” indireta (resolução extrajudicial) do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO D...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Maio de 2011

TRANSFERÊNCIA DE TITULAR DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Embora a Resolução n. 110/94 do Conselho da Magistratura estabeleça a extinção dos contratos de trabalho pelos titulares das serventias como regra geral, no caso, o fato do autor continuar trabalhando sem solução de continuidade e sem formalização de novo contrato, revela o animus do novo titular de manter o contrato em vigor, cuja rescisão providenciou quase dois anos após. Sucessão de empregadores configurada.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 10 de Junho de 2011

O Excelso STF vem reiteradamente reconhecendo, em suas decisões, a competência da Justiça Comum para apreciação de demandas que discutam a forma de contratação do servidor regulamentada por lei local ou que se encontra ao arrepio das disposições previstas no art. 37, II, da CF, tal como ocorre na hipótese sub judice. Destarte, falece competência à Justiça do Trabalho para apreciar a presente lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Comum. Recurso ordinário que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, PROVER, PARCIALMENTE, o recurso, para, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho Especializada para apreciar e julgar a presente lide, determi...

... CAMARAGIBE, extinguiu o processo com resolução do mérito quanto ao direito de ação da autora r... aos eventuais créditos oriundos do contrato de trabalho mantido com a COOPERSAÚDE - Cooperati...