PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - DIREITO A CREDITAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM FORNECEDORES FAVORECIDOS POR BENEFÍCIOS FISCAIS ILEGÍTIMOS - INEXISTÊNCIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 83/STJ. Não ofende o art. 19 da Lei Complementar 87/96 ato de Governo local (arts. 62, § 1º e 71, VI do RICMS/MG) que restringe o creditamento de ICMS incidente sobre operações interestaduais com bens ou serviços objeto de incentivo fiscal concedido em violação às disposições da Lei Complementar 24/75. A tese recursal implica em afastar por inconstitucionalidade o art. 8º, I da LC 24/75, cuja recepção pela Carta Magna já foi inúmeras vezes ratificada pela Suprema Corte. O Tribunal local assentou que se recolheu na operação interestadual de aquisição de mercadoria alíquota inf...
...2) uma vez fixada a alíquota por Resolução do Senado Federal para as operações interestadua... os autos extrai-se que a apelante firmou, em 22 de setembro de 2003, um "termo de acordo de regime...
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS AOS AUTÔNOMOS E AOS ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE. Não se conhece da apelação que impugna matéria não decidida pela sentença. Precedentes desta Corte. O STF, ao julgar o RE 177.296/RS e a ADI 1.102/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei 7.787/89 e do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, respectivamente, quanto aos autônomos, avulsos e administradores, tendo o Senado, por intermédio da Resolução 14/95, determinado a suspensão da execução das aludidas expressões (Carta Magna, art. 52, X). As contribuições sociais incidentes sobre os pagamentos efetuados aos avulsos, administradores e autônomos constituem tributo direto, que não pode ser transferido a terceiro, donde decorre a inaplicabilidad...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com o objetivo de afastar a exigência do Fisco de, com base no Decreto Estadual 4.504/04, limitar o creditamento de ICMS, em decorrência de incentivos ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado de origem da mercadoria. Deve-se destacar que a discussão travada na lide não diz respeito à regularidade do crédito concedido na origem, mas à possibilidade de o ente estatal de destino obstar...
...22 da Lei Complementar Estadual nº 14⁄92, compete-... violar o princípio da legalidade, a Resolução nº 22⁄89 do Senado Federal e a Lei Complementar...
Administrativo. SindicÂncia. Apuração de Condutas Relativas à InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Ausência do Serviço Durante o Expediente, Sem Autorização da Chefia Imediata. CÔmputo Indevido de Horas No Sistema EletrÔnico de Frequência. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Comprovação. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Outras Irregularidades Não Comprovadas. Determinações. Comunicações. 1. Ao Servidor é Proibido Ausentar-se Do Serviço, Durante O Expediente, Sem Prévia Autorização Do Chefe Imediato, A Teor Do Disposto No Inciso I Do Art. 117 Da Lei Nº 8.112/90. 2. a Advertência Será Aplicada Por Escrito, Nos Casos De Violação De Pro...
...37-40);. A Secretaria Médica do Senado Federal, mediante o Ofício n. 388/10-SAMS/GAB (fl...Termos à fl. 89;. - Ricardo Oliveira Moreira, atualmente AUFC, sub...152 da Lei nº 8.112/90" (MS 22656/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05-09-1997). Na me..., nos termos preconizados na Resolução-TCU 159/2003. Eis as propostas de encaminhamento:....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ART. DO ADCT, ENTENDEU LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A RESOLUÇÃO 129/79 DO SENADO FEDERAL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. O Tribunal de origem, com base no art. 34 do ADCT, entendeu legítima a cobrança do ICMS em relação às operações de exportação ocorridas entre 1º de março e 1º de junho de 1989 período anterior à vigência da Resolução 22/89 do Senado Federal , porquanto a legislação estadual, nesse período, levou em consideração a Resolução 129/79 do Senado Federal, ao qual cabia, na ordem constitucional pretérita, estabelecer a alíquota máxima do ICMS para as operações de exportaç...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTUITO DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Co...
... sucessivamente, alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212⁄91) são de observância o... Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008). 9. Para fins de atualiza... inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo con...
...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constar... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal Fed...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...Art. 89. Somente será aprovado o projeto de lei ou edit...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. E 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. ICMS PAGO NO PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 1989. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INTERPRETADA DE MODO DIVERGENTE. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para...
... CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22⁄08⁄2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR, Relatora Ministra... inexistia alíquota definida por Resolução do Senado Federal, de acordo com o preceituado pel...
... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos Cons...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...Art. 22. Anualmente, o Presidente do Tribunal, ouvido o Su...Art. 89. Para fins de análise do ato de concentração ap...
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