... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal Fed...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...93, no prazo a que se refere o art. 10, ambos desta L...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
... 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justi... qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da Repú... origem para extinguirem o feito sem resolução de mérito, qual seja, o de que o magistrado, por ...93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofen...
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos Cons...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con...CAPÍTULO I. DO PROCESSO. Art. 93. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando mu...
...ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. CAPÍTULO II. Da Territorialidade. ARTIGO 2. #Rev...TÍTULO III. Do Ministério Público Federal Perante o Cade. ARTIGO 12. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 93. #Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011. Brasília...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,96. Dívida Contratual 19...Senado Federal 2.615 0,2% 3.015 0,2% 15,3%. Tribunal de C...Em complemento, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.191/2009, dispõ...
... e nas resoluções específicas de nºs 17 e 20, de 1993 e 40 de 1995; e executar outras tarefas c... Art. 93. À Coordenação de Relações Públicas compete ...
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO - DECADÊNCIA: TESE "5+5" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, I ("AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS"): INCONSTITUCIONALIDADE (RE Nº 166.772-9/RS E RE Nº 177.294-4/RS) - LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I: INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN Nº 1.102/DF) - COMPENSAÇÃO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA MESMA ESPÉCIE - REPASSE AOS PREÇOS DOS BENS E SERVIÇOS: DESINFLUENTE - LIMITAÇÕES DOS PERCENTUAIS COMPENSÁVEIS (LEI Nº 9.302/95 E LE Nº 9.129/95): JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SELIC. "Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF. Trata-se de legitimação extraordinária que decorre da titularidade da ação para a ...
... 177.294-4/RS, com execução suspensa pelo Senado Federal pela Resolução n. 14, de 19 ABR 1995 e, ...
...Art. 20 - À Seção de Mecanografia compete executar e re.... Art. 93 - À Seção de Aquisição de Material compete el...
... data fixada pela Presidência, no períoro de 20 a 30 de março;. e) no início de Legislat...
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