...2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo..., sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;. XIX - as associaç..., à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o in...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... de contratação, pela Caixa Econômica Federal - Caixa, de serviços de publicidade e propaganda contratados pela Estatal entre 2002 e 2005 (TC 012.731/2005-9). Realizadas ...principal);. e) Subcontratação de empresa do mesmo grupo (fls. 14/18 - vol. principal);. 1.4...3.153 Porém, a proposta aprovada na Resolução da Diretoria Colegiada pelo VO CAIXA/SUMAI 325/02 ... proposta para uma campanha, independentemente do porte do trabalho em questão. É um prazo por ... e do Acórdão que vier a ser prolatado ao Senado Federal (fl. 30), à Procuradoria Geral da Repúbl...
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
... século XIX aí se formam Estados independentes, estes conservam a tradição jurídica da antiga ... Brasil República antes da Constituição Federal de 1988: o desenvolvimento do Direito Processual b... anulação de atos lesivos ao patrimônio estatal ou ao de entidades integrantes da administração ...O sindicato dos trabalhadores da empresa pode promover a execução dessa decisão. Já os .... .. . Art 20 - Os Deputados e Senadores, desde que tiverem recebido diploma até a nova el... na descoberta do ilícito e na resolução do conflito, a sua adequada atuação, entre outro...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
... e dispêndios das empresas estatais independentes, com destaque para o Orçamento de Investimento da... leis relativas ao processo orçamentário federal, entre elas a Lei Orçamentária Anual, nos termos...46, inciso VIII, da Resolução TCU nº 214, de 20 de agosto de 2008. 2. A present... em dois grandes grupos: o setor produtivo estatal, que engloba as empresas produtoras de bens e serv... da Resolução nº 40, de 2001, (..)o Senado Federal, objetivando definir a freqüência em que...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... trabalho de campo empreendido por aquela empresa. Visitamos os laboratórios para verificarmos in l... os seres humanos como indivíduos independentes e não meramente como um meio para um fim. (b) Uti...O Vice-Presidente da República, Senador Marco Maciel, no exercício da Presidência, sanci..., ao proponente e negociar?E uma resolução de consenso. Não sendo alcançado o acordo nos te... válvula de escape à soberania estatal. E o pior: sem se observar o devido processo legis...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... como Relatório a instrução do Auditor Federal de Controle Externo da Secex-CE (fls. 5727 a 6056)... ao exercício de 1998: "contratação da empresa RMO Consultores Associados Ltda. para execução d... membros da Diretoria do BNB, independentemente dos reflexos que a irregularidade relativa ao paga...268, I da Resolução TCU n.º 155, de 4-12-2002, dada a relevância dos..., que, apesar do controle acionário estatal, conservam a condição de bens de natureza privad... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, i...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... em território nacional, destaca ainda a estatal que os referidos empreendimentos têm promovido o ... International Finance Company - PFICO, empresa responsável pela execução da ação 1924 até f...Diante disso, e independentemente da análise dos pressupostos para a concessão de ... estaduais em virtude da Constituição Federal. A legalidade/constitucionalidade da Lei Valentin ... própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, i..., poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decreta...
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. "MODULAÇÃO TEMPORAL" DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83 (por força do art. 1º do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79), seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, (por força do art. 41 e § 1º do ADCT). Salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 27 da Lei 9.868/99, é incabível ao Judiciário, sob pena de usurpação da atividade legislativa, promover a "modulação temporal" da suas decisões, para o efeito de dar eficácia prospectiva a preceitos normativos reconheci...
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos...'Art. 1º. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturad... do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Cart...2.Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a ... da norma demandaria dupla e independente manifestação legislativa - expressa e inequívoc...
Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
... pela Fapesp nos fins previstos na Resolução-CG n.º 2/1998;. - o exato montante dos recursos o... sua regulamentação pelo Poder Público Federal. O serviço foi inicialmente prestado pela Fundaç... das comunidades mundiais acadêmica, empresarial, técnica e de usuários da Internet. 13.A ICANN r... para o enquadramento dessa intervenção estatal na atividade econômica, uma primeira possibilidad... acadêmico (..); 3) por entidade independente, sendo regulamentado pelo Estado (..); 4) por enti..., Comunicação e Informática do Senado Federal, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. As multas fixadas pelo Tribunal de Contas têm natureza sancionatória, sendo distintas dos débitos determinados por aquela Corte, que se prestam ao ressarcimento do ente público lesado pelo ato administrativo irregular. Apenas estes são revertidos aos Municípios, quando derivados de condutas de seus agentes públicos e políticos. Compete ao Estado executar as multas estipuladas pelo seu Órgão Fiscalizador, por ser a pessoa jurídica de direito público a que está vinculado. Precedentes do STJ, inclusive em embargos de divergência, e desta Segunda Câmara Cível. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043122779, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto d...
... termos estabelecidos pela Constituição Federal:. Art. 31. A fiscalização do Município será ex... a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;. § 3º - As decisões do Tribunal de que...) Unidades Fiscais de Referência, independente das sanções disciplinares aplicáveis. . Art. 68... previstos no Regimento Interno ou em Resolução. . Art. 69 - Comprovado o recolhimento a que se re...) e 3.2 (prejuízo na recontratação de empresa prestadora de serviços, sem licitação, quando h...EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO R...
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