resolucao do senado federal nº 20 1993

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;. c) dos Ministros do Supremo Tribunal Fed..., caput, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrat...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da enti...11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).3. Rec...8.692 de 28 de julho de 1993, que criou o Plano de Comprometimento de Renda - P...Para isso, busquei junto ao Senado Federal a discussão ente os Senadores da Repúbli...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... da República, depois de aprovados pelo Senado Federal. § 1° O mandato do Presidente e dos Cons...§ 5° O Cade definirá, em resolução, normas complementares sobre o procedimento de con... na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei n° 2...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

...A Resolução do Parlamento Europeu relativa às discriminaçõe... de validade de toda a legislação federal. . Ultrapassadas as considerações sobre a viabil... da Câmara e as 400, mais ou menos, do Senado, incluindo as propostas por Josaphat Marinho, como...São Paulo; Saraiva, 1993, nº 238, p. 208). Aplica-se, em outras palavras, ...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representa...Foi adotado de 1984 a 1993], por exemplo) ou de outros subsídios concedidos ...Para isso, busquei junto ao Senado Federal a discussão ente os Senadores da Repúbli...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e infor... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T...#Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993. IV- justificada pela empresa, entendendo-se como ..., ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, pr..., depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trin...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº REsp 1147595 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 08 de Setembro de 2010

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

... BENETI RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : ANDRÉ BANHARA BARBOSA E OUTRO(S... de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338⁄87, de 15⁄06⁄87, que determ..., Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, p. 158). "Somente se admitiria referida i...

• nº 2000.01.00.074102-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Maio de 2001

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE CALÚNIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO. IMPROVIMENTO. O crime previsto no artigo 138 do Código Penal (calúnia), tem como conduta punível atribuir a outrem, falsamente, a prática de fato definido como crime. Incrimina-se, assim, o comportamento de quem atribui a terceiro, falsamente, a prática de crime, tendo como elemento subjetivo do tipo, em primeiro lugar, o dolo de dano, ou seja, o sujeito tem a intenção de macular a reputação da vítima, ou seja a sua honra objetiva (Damásio E. de Jesus). A reprodução de matéria e entrevistas publicadas pela imprensa brasileira, com opiniões de políticos, jornalistas, escritores e juristas no exercício do direito de petição (artigo, 5º, XXXIV, b, CF/88), não configura referido delito. Recurso improvido. ...

...�o de 2000, perante o Conselho de Ética do Senado Federal, o denunciado protocolou petição com dec... aos membros do Congresso Nacional, Resolução n. 20, de 1993, do Senado Federal. FACE AO EXPOSTO...

• Acórdão nº 1453/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento

... certo? Uma peça publicitária do Governo Federal? O que distingue as ações do PAC de outras açõ...Resolução CMN nº 3.340/2006 e Dec. nº6.022/0207. Reforma... foi votado na Câmara, alterado pelo Senado (estabelecimento dos mesmos critérios para os rea... em vigor - reforma da Lei nº 8.666 de 1993. Quanto à melhoria da Gestão da Previdência Soc...

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.

...     (*) Emenda Constitucional Nº 26, de 2000.     Art. 7.º (*) São direitos dos trabalhad...(*) Emenda Constitucional Nº 4, de 1993. CAPÍTULO V .  . Dos Partidos Políticos.    ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1988, 05 de Outubro de 1988
• Resolução do Senado Federal